01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

empregador não poderá se eximir do pagamento do adicional utilizando a
própria torpeza, enriquecendo-se às custas do trabalho exaustivo do
empregado. Se já houve trabalho extraordinário, mesmo sem o cumprimento
dos requisitos exigidos na legislação, caberá ao empregador o pagamento do
trabalho extraordinário e demais reflexos.
II - O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres
trabalhistas, independentemente da limitação prevista no caput do art. 59 da CLT.
(grifos acrescidos)
O valor das horas extras prestadas reflete nas demais verbas
trabalhistas, mas não integra, de forma definitiva, a sua remuneração, pois se
trata de salário-condição. Em outras palavras, o adicional de horas extras
tem efeito expansionista salarial, refletindo, por exemplo, no valor do DSR,
férias, décimo terceiro, FGTS, aviso-prévio, gratificação semestral etc.
O reflexo das horas extras nas férias e no aviso-prévio tem expressa
previsão legal, conforme descrito a seguir:
Art. 142, § 5º, da CLT: Os adicionais por trabalho
extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão
computados no salário que servirá de base ao cálculo da
remuneração das férias. (grifos acrescidos)
Art. 487, § 5º da CLT: O valor das horas extraordinárias
habituais integra o aviso-prévio indenizado.(grifos
acrescidos)
O art. 59 da CLT prevê o limite de duas horas extras diárias. Como visto
no item I dessa súmula, caberá ao empregador pagar todas as horas extras
trabalhadas, e não apenas as duas horas previstas no dispositivo da CLT. O
item II da Súmula 376 prevê o reflexo de todas essas horas extras prestadas