01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

servidores públicos terão direito ao salário-mínimo.
Embora haja expressa previsão, no art. 39, § 3º, da CF, de que o limite
mínimo pago ao servidor será de um salário-mínimo, o STF tem
jurisprudência no sentido de que o total da remuneração (vencimento +
vantagens) do servidor não poderá ser inferior ao salário-mínimo. De
acordo com a jurisprudência:
Súmula vinculante nº 16 do STF: Os artigos 7º, IV, e 39, §
3º (redação da EC/98) da Constituição, referem-se ao total
da remuneração percebida pelo servidor público.
Essa jurisprudência do STF e a OJ nº 339 do TST possibilitam que os
vencimentos de servidores e empregados públicos sejam inferiores ao
salário-mínimo, contrariando diretamente o texto constitucional.
4.6.4. Reajustes salariais dos entes públicos previstos em legislação
federal
Orientação Jurisprudencial nº 100 da SDI – I do TST. Salário. Reajuste. Entes Públicos
Os reajustes salariais previstos em legislação federal devem ser observados pelos Estados- -membros, suas
Autarquias e Fundações Públicas nas relações contratuais trabalhistas que mantiverem com seus empregados.
De acordo com o art. 22, I, da CF/88 é competência privativa da União
legislar sobre direito do trabalho. Assim sendo, os reajustes salariais
deverão ser seguidos pelos Estados-membros, suas autarquias e fundações
públicas no tocante aos empregados públicos.
De acordo com o autor José Eduardo Haddad 129 :
Aqueles, porém, que sujeitam-se ao regime da CLT não
podem invocar a condição de órgão público para negar a