01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 64 do TRT da 4ª Região. Reflexos de horas extras
em repousos semanais remunerados e feriados. Aumento da
média remuneratória.
O aumento do valor dos repousos semanais remunerados e feriados, decorrente da
integração de horas extras habituais, não repercute no cálculo de outras parcelas que
têm como base a remuneração mensal.
Súmula nº 15 do TRT da 13ª Região. Trabalho em escala 7x1.
Ilegalidade. Pagamento em dobro do Repouso semanal
remunerado.
A escala de trabalho no sistema 7 X 1 (sete dias de labor por um dia de folga) constitui
violação à garantia constitucional do repouso semanal remunerado, que, nessa
hipótese, deverá ser pago em dobro.
Súmula nº 20 do TRT da 9ª Região. RSR. Integração de horas
extras. Repercussão.
A integração das horas extras habituais nos repousos semanais remunerados não
repercute em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS.
Súmula nº 73 do TRT da 12ª Região. Repouso semanal
remunerado. Concessão após o sétimo dia consecutivo de
trabalho. Art. 7º, XV, da CF. Violação.
Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo
dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.
Férias
Súmula nº 19 do TRT da 3ª Região. Empregado doméstico.
Férias proporcionais. Art. 7º, parágrafo único, da Constituição
da República.