01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

A OJ em análise aborda os descontos realizados no salário do
empregado por meio de negociação coletiva. Inicialmente, cumpre destacar
que o princípio da intangibilidade é extremamente importante ao Direito do
Trabalho. Esse princípio estabelece que são vedados descontos no salário,
exceto nos casos previstos em lei ou norma coletiva. Exerce, portanto, a
função de proteção ao trabalhador contra seus próprios credores, pois o
salário é, em regra, impenhorável.
Excepcionalmente, alguns descontos são permitidos:
a) Descontos em razão do salário-utilidade. O salário do empregado
poderá ser pago em dinheiro e parte em utilidades. No salárioutilidade
ou in natura ocorre substituição de parte paga em
dinheiro por utilidades que seriam adquiridas pelo empregado.
Exemplo: moradia e alimentação. Alguns desses descontos
possuem limites, percentuais previstos em lei. Os demais
descontos deverão respeitar o real valor da utilidade 41 .
Nesse sentido, em relação ao empregado urbano, devem ser respeitados
os seguintes percentuais: alimentação limitada a 20%, e moradia, a 25% do
salário contratual do empregado (art. 458, § 3º, da CLT). Por sua vez, em
relação ao empregado rural, os percentuais são limitados a 25% para a
alimentação e a 20% para a moradia. Esses descontos ocorrem sobre o
salário-mínimo.
b) Descontos no salário em razão de dano causado pelo empregado.
Nesse caso, se o dano foi cometido por dolo, ou seja, de forma
intencional, desconto é sempre possível, em razão da falta de
lealdade do trabalhador. Se cometido por culpa (sem intenção),
o desconto será possível desde que previsto no contrato de
trabalho ou norma coletiva 42 (ajuste feito entre as partes).