01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

conforme OJ nº 97:
Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI – I do TST. O
adicional noturno integra a base de cálculo das horas
extras prestadas no período noturno.
Importante ressaltar, ainda, que o adicional noturno é considerado
salário-condição, ou seja, o empregado somente receberá o adicional
enquanto estiver trabalhando em horário noturno. A alteração para o período
diurno acarretará a sua supressão, sem que esse fato configure alteração
prejudicial ao empregado. Nesse sentido, prevê a jurisprudência do TST:
Súmula nº 265 do TST. A transferência para o período
diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional
noturno.
Por fim, o adicional noturno, seja de 20%, seja de 25%, e
independentemente da atividade do empregador, será calculado com base na
hora diurna, pois há expressa previsão no art. 7º, XI da CF/88 sobre sua base
de cálculo. Não prevalece, portanto, a regra do § 3º do art. 73 da CLT, que
prevê o cálculo do adicional noturno sobre o salário-mínimo. Nesse mesmo
sentido, a jurisprudência do STF:
Súmula nº 313 do STF: Provada a identidade entre o
trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional, quanto a
este, sem a limitação do art. 73, § 3º, da CLT,
independentemente da natureza da atividade do
empregador.
II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é
também o adicional quanto às horas prorrogadas.