01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

O art. 832, § 2º, da CLT, estabelece:
§ 2º - A decisão mencionará sempre as custas que devam
ser pagas pela parte vencida.
Trata-se de comando dirigido ao magistrado, que deve especificar na
decisão o valor das custas, as quais serão pagas depois do trânsito em
julgado e, no caso de recurso, dentro do prazo recursal (art. 789, § 2º, da
CLT).
Nas sentenças, os juízes normalmente definem o valor das custas
processuais. Contudo, em decisões do Tribunal em que há majoração do
valor da condenação, por vezes, não existe especificação do valor das custas,
dificultando a parte vencida de recolhê-las e preencher o pressuposto
recursal do preparo. Com base nessa última hipótese, o TST editou a
presente súmula postergando o prazo para pagamento das custas, o qual
passa a fluir a partir da intimação do cálculo.
Parte da doutrina, no entanto, critica a presente súmula, uma vez que foi
editada na época em que o art. 789, § 4º, da CLT previa que as custas
poderiam ser pagas até 5 dias depois da interposição do recurso. Atualmente,
porém, tal artigo foi alterado pela Lei nº 10.537/02, declinando no § 1º que o
pagamento das custas deverá ocorrer dentro do prazo recursal, sob pena de
deserção, ou seja, não há no ordenamento possibilidade de postergação do
prazo para pagamento das custas. Além disso, a ausência do valor das custas
na decisão, conquanto seja um ponto acessório, dá ensejo aos embargos de
declaração por omissão 40 , a fim de que se estabeleça o valor a ser pago a
esse título.
Diante disso, afirma-se que o entendimento da súmula em análise não
prevalece nos dias atuais, devendo a parte interpor embargos de declaração