01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

conheceu do recurso! Superado estará o problema, se o
Supremo Tribunal Federal perseverar, como se espera, na
orientação correta 8 .
Na mesma linha Fredie Didier Jr.:
Esse enunciado tem um erro técnico: onde se lê ‘não tendo
conhecido’ leia-se ‘não tendo provido’, tendo em vista
que, se o STF examinou a questão discutida, houve exame
de mérito, não sendo correta a menção ao não
conhecimento 9 .
Assim, na realidade o que ocorre na hipótese da súmula em comentário
é o não provimento do recurso de revista e dos embargos, o que atrai a
competência da ação rescisória ao Tribunal Superior do Trabalho.
De qualquer modo, se o C. TST “não conhecer do recurso” ou conhecer
e não lhe der provimento, por ausência de violação de lei ou porque a
decisão está em consonância com súmula ou orientação do TST, o efeito
prático será o mesmo, qual seja, a decisão será de mérito, ensejando a ação
rescisória no Tribunal Superior do Trabalho.
Antes de finalizar os comentários desse item, necessário fazer duas
observações.
A primeira diz respeito aos embargos. Antigamente, admitia-se o
cabimento dos embargos de nulidade quando as decisões de Turmas do TST
violassem literalmente preceito de lei federal ou da Constituição da
República. Contudo, tais embargos foram suprimidos do ordenamento com o
advento da Lei nº 11.496/2007, de modo que atualmente somente há
embargos de divergência para a SDI – I. Isso significa que não há falar na