01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

da Justiça do Trabalho para o julgamento das ações de indenização por
danos morais e materiais, decorrentes da relação de trabalho.
− danos pré e pós-contratuais
Registra-se, por oportuno, que a competência da Justiça Especializada
subsiste para as lesões pré 16 e pós-contratuais, desde que a causa de pedir
esteja embasada na relação de trabalho, ainda que o contrato de trabalho não
tenha se firmado ou já tenha sido extinto. Noutras palavras, tratando o art.
114, VI, da CF/88 de competência material, o que lhe dá sustentáculo é a ação
decorrente da relação de trabalho, independentemente de estar firmado ou
não o contrato de trabalho. Assim, sendo a causa a relação de trabalho, que
supostamente poderá ser firmada ou já tenha sido extinta, seu efeito é a
indenização, que deve ser postulada na Justiça do Trabalho 17 .
− acidente de trabalho e doença ocupacional
Cabe trazer em relevo ainda a discussão existente acerca da competência
da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por danos morais e
patrimoniais decorrentes do acidente de trabalho, a qual deu origem à
Súmula vinculante nº 22 do STF, que assim disciplina:
Súmula Vinculante nº 22 do STF: A Justiça do Trabalho é
competente para processar e julgar as ações de
indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes
de acidente de trabalho propostas por empregado contra
empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam
sentença de mérito em primeiro grau quando da
promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.
O Supremo Tribunal Federal, mesmo após o advento da Emenda
Constitucional nº 45/04, decidiu, inicialmente, que a Justiça do Trabalho não