01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI – I do TST. Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência
da Súmula nº 297
Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa
do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.
A presente orientação jurisprudencial tem como intuito definir o alcance
da exigência de tese explícita declinada no item I da Súmula nº 297 do TST,
que assim vaticina:
I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na
decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese
a respeito.
O referido item descreve que somente haverá prequestionamento se
houver decisão prévia e explícita sobre a matéria impugnada. Contudo, por
tese explícita deve-se entender a tese jurídica apreciada e decidida pelo
tribunal a quo, independentemente de ter constado, no acórdão impugnado,
referência ao dispositivo legal. O que se impõe, portanto, é juízo de valor
proferido expressamente pelo tribunal a quo. Isso quer dizer que a matéria
estará prequestionada se, por exemplo, o acórdão impugnado explanar que
não há violação ao princípio do contraditório, sem que haja necessidade de
especificar o art. 5º, LV, da CF/88.
Assim, o prequestionamento estará preenchido se o acórdão impugnado
adotar expressamente tese jurídica a respeito da matéria, independente de ter
indicado o artigo violado.
Porém, registra-se que, conquanto no acórdão não precise indicar o
dispositivo legal violado, ao interpor o recurso de revista sob o fundamento
de violação, por exemplo, à Constituição Federal, o recorrente deverá
indicar explicitamente o artigo que entende violado, ou seja, indicar, por