01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

A única possibilidade de transação individual extrajudicial, prevista em
lei, está no art. 625-A da CLT, que trata sobre a Comissão de Conciliação
Prévia. Nesse caso, é possível que o trabalhador, individualmente,
transacione, diretamente com seu empregador, seus direitos trabalhistas. Se
as partes aceitarem a conciliação realizada pela Comissão, o termo de
conciliação terá eficácia liberatória geral, ou seja, o empregado não poderá
rediscutir as matérias objeto de conciliação na Justiça do Trabalho, pois já
houve acordo entre as partes. Há exceção, entretanto, no tocante às parcelas
expressamente ressalvadas. Assim sendo, caso não haja ressalvas, o
trabalhador terá dado quitação total 41 das parcelas do contrato. Ressalta-se
que a quitação somente é aplicada às verbas trabalhistas propriamente ditas,
não se estendendo, por exemplo, às diferenças em complementação de
aposentadoria 42 .
Contudo, há posicionamento no âmbito do TRT da 4ª Região que prevê
que a eficácia do termo celebrado no âmbito da Comissão de Conciliação
Prévia atinge tão somente as parcelas expressamente discriminadas. Assim, o
empregado pode postular em juízo todas as parcelas não versadas pelo
acordo na CCP, independentemente de ressalvas:
Súmula nº 69 do TRT da 4ª Região: Termo de
conciliação lavrado em Comissão de Conciliação Prévia.
Eficácia. Efeitos.
O termo de conciliação lavrado em comissão de
conciliação prévia tem eficácia liberatória restrita aos
valores das parcelas expressamente nele discriminadas,
não constituindo óbice à postulação, em juízo, de
diferenças dessas mesmas parcelas.