01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

adicionais salariais não afronta o art. 468 da CLT e nem o princípio da
irredutibilidade salarial, pois essa alteração do contrato, embora provoque a
redução salarial, é benéfica à saúde do trabalhador.
A supressão do adicional de horas extras segue a mesma sistemática, ou
seja, é possível que cesse o pagamento do adicional, quando o empregado
deixa de trabalhar em regime extraordinário. Ocorre que o TST tem
posicionamento no sentido de que a supressão, total ou parcial, do adicional
de horas extras, em serviço suplementar prestado com habitualidade durante
pelo menos um ano, assegura ao empregado direito à indenização. Essa
indenização equivale a 1 mês das horas suprimidas para cada ano ou fração
igual ou superior a seis meses de prestação de serviços em horas extras.
Para o cálculo dessa indenização, será observada a média das horas
extras efetivamente trabalhadas nos últimos 12 meses, anteriores à mudança.
O resultado apurado será multiplicado pelo valor da hora extra do dia da
supressão. Exemplo: empregado trabalhou 240 horas extras durante o ano. A
média será de 24 horas extras mensais. O valor da hora extra (hora normal +
adicional extraordinário) na data do pagamento é de R$ 20,00. Multiplica-se
esse valor por 24 horas, obtendo o total da indenização previsto na Súmula
nº 291 do TST.
De acordo com a Súmula nº 76, hoje cancelada, o empregado que
trabalhasse em horas extras por 2 anos, teria o adicional incorporado, de
forma definitiva, à sua remuneração. A Súmula 291, agora em análise, é um
avanço se comparada ao antigo posicionamento. O fundamento do TST, para
embasar a indenização, toma como base o art. 478 da CLT e o art. 9º da Lei
nº 5.811/72, que trata especificamente dos petroleiros.
Importante destacar que essa súmula é muito criticada pela doutrina,