01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

de oposição, muitas vezes, não é divulgada de forma ampla a todos os
empregados. No fim, a instituição das contribuições do sindicato com direito
de oposição revela-se abusiva na medida em que se trata de cobrança
compulsória a todos os empregados da categoria o que é vedada pela Súmula
vinculante nº 40 do STF e OJ nº 17 da SDC do TST.
A Orientação nº 4 da CONALIS 25 sustenta que o incentivo dos
empregadores no exercício do direito de oposição configura ato
antissindical: “Configura ato antissindical o incentivo patronal ao exercício
do direito de oposição à contribuição assistencial/negocial.”
Nesse sentido, em sendo verificada a abusividade da cláusula ou do
meio empregado para sua efetivação, é necessária a atuação do MPT na
propositura de ação anulatória, de referida cláusula e, na mesma ação, o
MPT ingressará com pedido de obrigação de não fazer, ou seja, para que o
sindicato não volte a adotar a mesma prática abusiva no futuro. Trata-se da
tutela inibitória adotada pelos Procuradores do Trabalho. Nos termos do art.
83, inciso IV, Lei Complementar nº 75/1993:
Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício
das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do
Trabalho: propor as ações cabíveis para declaração de
nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou
convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou
coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos
trabalhadores;
Ressalta-se que há posicionamento minoritário dentro da Magistratura e
do Ministério Público do Trabalho, que defendem a cobrança de todos os
empregados, filiados ou não. O fundamento dessa corrente baseia-se no fato