01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Mateus, Linhares, Conceição da Barra e Jaguaré no Estado do Espírito Santo
(Sindipetro/ES), e, em consequência, excluir da decisão normativa recorrida as
obrigações impostas à PROEN. Na espécie, reconheceu-se que, à época da greve em
questão, a empregadora, por força de contrato de prestação de serviços com a
Petrobras S/A, atuava, de forma preponderante, no ramo da construção civil e não na
exploração ou extração de petróleo. Nessa perspectiva, afastou-se a legitimidade do
Sindipetro/ES por ausência de paralelismo entre a categoria profissional por este
representada e a categoria econômica da empresa prestadora de serviços, em
observância ao princípio constitucional da unicidade sindical e tendo em vista a
existência de sindicato representante dos trabalhadores da construção civil na mesma
base territorial, qual seja, o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção
Civil, Terraplenagem, Estradas, Pontes e Construção de Montagem de Linhares, Rio
Bananal, Jaguaré, Colatina e São Gabriel da Palha (Sintracon Linhares/ES). Vencidos
os Ministros Maurício Godinho Delgado, Katia Magalhães Arruda e Maria de Assis
Calsing. TST-RO-42600-28.2009.5.17.0000, SDC, rel. Min. Fernando Eizo Ono,
9.9.2013. (Informativo nº 58)
Dissídio coletivo. Greve. Celebração de ajuste entre as partes. Ratificação do interesse
na declaração de abusividade da greve. Extinção do processo sem resolução do
mérito. Impossibilidade.
A celebração de ajuste entre as partes no curso de processo de dissídio coletivo de
greve, com o consequente encerramento desta, não importa, necessariamente, em
extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, uma vez
que os abusos cometidos no exercício desse direito sujeitam os responsáveis às penas
de lei, nos termos do § 2º do art. 9º da CF. Assim, havendo ratificação da pretensão de
declaração de abusividade do movimento paredista, permanece o interesse processual
da parte na obtenção do provimento declaratório, somente alcançável Judicialmente,
especialmente na hipótese em que houve supostos excessos na condução da greve e
alegação de desrespeito a ordem judicial expedida para regular os efeitos da
paralisação. Com esse entendimento, a SDC, por unanimidade, deu provimento ao
recurso ordinário interposto pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará –
Sinduscon/CE para afastar o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito,
por falta de interesse processual, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal
Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento do dissídio coletivo de greve
como entender de direito. TST-RO-3675-34.2012.5.07.0000, SDC, rel. Min. Fernando
Eizo Ono, 9.6.2014 (Informativo nº 85)