01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

discussão estiver circunscrita à deserção do recurso ordinário pela falta de
pagamento das custas e do depósito recursal. Suponhamos que, no exemplo
anterior, o recurso ordinário não tivesse sido conhecido, porque o valor das
custas processuais foi recolhido com valor inferior ao devido, dando ensejo
ao recurso de revista e ao agravo de instrumento ao TST para discutir a
questão. Nessa hipótese, o recorrente deverá juntar as guias de recolhimento
das custas do recurso ordinário, para que o TST possa analisar sua
pretensão.
Com efeito, na formação do instrumento exige-se a comprovação do
pagamento das custas processuais e do depósito recursal do recurso
denegado, o que não atinge os recursos anteriormente interpostos.
1.4.4.11. Novo valor da causa arbitrado ex officio e majoração das
custas processuais
Orientação Jurisprudencial nº 88 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Valor da causa. Custas
processuais. Cabimento
Incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à
causa, acarretando a majoração das custas processuais, uma vez que cabia à parte, após recolher as custas,
calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de
instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto.
O valor da causa é a atribuição econômica dos pedidos formulados pelo
reclamante, sendo certo que “a toda causa será atribuído valor certo, ainda
que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.” (NCPC, art.
291).
No processo do trabalho, há divergência sobre a obrigatoriedade da
indicação do valor da causa na petição inicial, entendendo alguns que não é
requisito da petição inicial, porquanto não há exigência expressa na CLT.
Para outros, com os quais pensamos estar a razão, trata-se de requisito
essencial, pois define o rito procedimental (sumário, sumaríssimo ou