01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Desse modo, não havendo anuência do exequente, os valores
penhorados devem ser depositados, necessariamente, nos bancos descritos
no art. 840, I, do NCPC.
Entretanto, pode acontecer de a discussão versar sobre a transferência
dos valores entre os bancos declinados no referido artigo como, por
exemplo, transferir o dinheiro de um Banco Estadual para o Banco do Brasil.
Isso ocorrer especialmente quando o banco público é executado e pretende
deixar o dinheiro depositado em sua instituição, porque é um dos bancos
indicados no aludido artigo. Nesse caso, ainda que o depósito tenha atendido
o art. 840, I, do NCPC, entende o TST que não há violação de direito líquido
e certo do impetrante, “tendo em vista que compete ao juiz a escolha da
instituição a ser depositária do numerário penhorado” 68 . Trata-se, pois, de
ato discricionário do juiz que analisará, no caso concreto, qual a melhor
entidade bancária para que os valores fiquem depositados.
III – Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a
determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o
executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos
gravosa, nos termos do art. 620 do CPC 69 .
A decisão judicial executável está, em regra, suscetível de recurso. Não
havendo interposição deste, haverá o trânsito em julgado da decisão,
permitindo sua execução definitiva. Por outro lado, ocorrendo a interposição
de recurso, este pode ter efeito meramente devolutivo ou também efeito
suspensivo. Na hipótese de ter efeito suspensivo, a decisão judicial não
produzirá efeitos de imediato, impedindo o início da execução. Já no caso de
efeito meramente devolutivo, a decisão gerará efeitos, possibilitando assim a
execução provisória da decisão judicial (sentença ou acórdão).
No processo do trabalho é cediço que os recursos, em regra quase que