01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Atente-se para o fato de que o TST, na presente orientação, a falar em
“advogados constituídos” admite a representação das autarquias por
procuradores do Estado ou procuradores do Município apenas quando eles
possuírem mandato constituído nos autos, ou seja, para o C. TST a
representação por tais procuradores não decorre da lei, mas pode derivar de
mandato judicial 54 .
Todavia, o NCPC altera a sistemática do código de 1973, passando a
prever expressamente a representação das autarquias e das fundações
públicas no art. 75, IV, o qual estabelece:
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e
passivamente:
(...)
IV – a autarquia e a fundação de direito público, por quem
a lei do ente federado designar.
Percebe-se pelo referido dispositivo que as autarquias e fundações de
direito público serão representadas em juízo por quem a lei do ente federado
designar. Noutras palavras, a partir do advento do Novo CPC, a
representação de tais entidades pela administração pública poderá decorrer
da própria lei ou de mandato judicial. Desse modo, nada obsta, por exemplo,
de uma lei estadual permitir que determinada autarquia estadual seja
representada pelos procuradores estaduais.
Ademais, no Estado de São Paulo, a Constituição Estadual já conferia,
mesmo antes do Novo CPC, à Procuradoria-Geral do Estado a função de
“representar judicial e extrajudicialmente o Estado e suas autarquias,
inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais”