01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Observa-se, porém, que a imunidade de jurisdição está ligada à fase de
conhecimento. No âmbito da execução, o STF entende que o Estado
estrangeiro tem imunidade absoluta (imunidade executória) 7 . Já o C. TST
tem entendido no sentido de que somente haverá imunidade se os bens
estiverem afetos às atividades diplomáticas e consulares, de modo que,
havendo bens não afetados, eles se submeterão à execução trabalhista 8 .
É interessante registrar que “o tema da imunidade de jurisdição do
Estado não é objeto de nenhum tratado, tendo sido regulado, no âmbito
internacional, por normas costumeiras, cujo teor vem refletindo na doutrina
e na jurisprudência das cortes internas dos entes estatais”. 9 Noutras palavras,
a imunidade dos Estados estrangeiros, em regra, decorre do direito
consuetudinário.
Quanto aos organismos (organizações) internacionais como, por
exemplo, a ONU, OIT, OMC etc., o C.TST adotou entendimento diverso, no
sentido de que para tais entidades a imunidade de jurisdição (processo de
conhecimento) é absoluta, conforme se verifica pela orientação em apreço.
A Corte Trabalhista justifica seu posicionamento nos seguintes
fundamentos.
O tema das imunidades das organizações internacionais, em regra,
decorre do direito convencional, ao contrário da imunidade dos Estados
estrangeiros que se embasa no direito consuetudinário 10 . Em outros termos,
as imunidades dessas organizações vêm estabelecidas em tratados
internacionais, os quais, depois de ratificados, integram o ordenamento
interno brasileiro.
Em decorrência disso, o Estado brasileiro tem obrigação de cumprir os