01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

empregador no ato da dispensa, ao trabalhador dispensado
sem justa causa.
Cria-se, pois, uma obrigação de fazer 34 para o empregador consistente
na concessão do requerimento do seguro-desemprego e da comunicação de
dispensa, a fim de que o empregado dispensado sem justa causa e
preenchidos os demais requisitos da resolução possa gozar do benefício.
Por se tratar de obrigação de fazer, cumpre registrar que no Estado
liberal, no qual foi editado o Código Civil de 1916, partia-se do pressuposto
de que ninguém poderia ser obrigado a fazer algo que não pretendia,
impedindo-se, assim, a intervenção do Estado na liberdade humana. Com
efeito, sendo a liberdade o valor maior, a única consequência para o
descumprimento da obrigação de fazer e não fazer era sua transformação em
perdas e danos.
No entanto, com o advento da Lei nº 8.952/94, que iniciou o sincretismo
do processo, alterou-se o art. 461 do CPC/73 (atual art. 497 do NCPC) 35 ,
passando a permitir que, nas ações condenatórias de obrigação de fazer e
não fazer, a execução da tutela deferida na sentença fosse específica, de
modo que o processo deveria conceder ao jurisdicionado exatamente o bem
da vida pretendido. Permitiu-se, portanto, que o juiz imponha ao devedor que
cumpra a própria obrigação de fazer, sob pena de coerção (astreintes).
Nos dizeres do art. 497 do NCPC, “na ação que tenha por objeto a
prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá
a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de
tutela pelo resultado prático equivalente”. No caso em análise, a obrigação
específica seria a imposição de obrigação de fazer ao empregador
consistente no fornecimento do requerimento do seguro-desemprego e da