01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

De acordo com o art. 6º do Decreto nº 5/1991 que regulamenta a Lei nº
6.321/76:
Nos programas de Alimentação do Trabalhador – PAT −,
previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da
Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa
não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração
para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de
contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço nem se configura como rendimento
tributável do trabalhador. (grifos acrescidos)
A OJ 413 trata da mudança da natureza jurídica da parcela paga a título
de alimentação durante o contrato de trabalho. As regras da contratação e os
direitos conquistados durante o contrato integram o patrimônio jurídico do
trabalhador, com base no princípio da condição mais benéfica e conforme
art. 468 da CLT. Diante disso, caso o empregador venha a aderir ao PAT –
Programa de Alimentação ao Trabalhador - , a parcela com natureza
indenizatória somente atingirá novos contratos. Ressalta-se que nem mesmo
a norma coletiva pode alterar, durante o contrato, a mudança da natureza
jurídica da alimentação aos atuais empregados.
Nesse sentido, prevê a jurisprudência do TST e do TRT da 7ª Região:
Súmula nº 51 do TST. Norma regulamentar. Vantagens e
opção pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem
vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os
trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do
regulamento.