01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

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divisor 200. Súmula n. 431 do TST. É nula a cláusula de acordo coletivo que estabelece o divisor 220 para fins de apuração do salário-hora do empregado submetido à jornada de quarenta horas semanais. No caso, deve prevalecer a aplicação do divisor 200, nos termos da Súmula nº 431 do TST, prestigiando-se, portanto, a condição mais benéfica incorporada ao contrato de trabalho. Com esse posicionamento, a SBDI-I, invocando precedentes da Corte, decidiu, à unanimidade, conhecer dos embargos da reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhes provimento. Ressalvaram a fundamentação os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, Antônio José Barros Levenhagen, Dora Maria da Costa e Renato de Lacerda Paiva. TST-E-ED-RR-50200- 68.2008.5.09.0094, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 28.11.2013 (Informativo nº 68) Adicional de insalubridade Adicional de insalubridade. Devido. Exposição ao calor do sol. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1. A Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1 veda o pagamento de adicional de insalubridade em razão do fator radiação solar, sendo inaplicável, portanto, às hipóteses em que o laudo pericial constatar a submissão do trabalhador ao agente insalubre calor, o qual encontra previsão no Anexo nº 3 da NR 15 do MTE. Com base nessa premissa, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhes provimento. Vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. TST-E-ED-RR-51100-73.2006.5.15.0120, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 28.6.2012. (Informativo nº 15) Limpeza e coleta de lixo em banheiros de hotel e do respectivo centro de eventos. Grande fluxo de pessoas. Adicional de insalubridade. Devido. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 4, II, da SBDI-I. O adicional de insalubridade é devido na hipótese em que a prova pericial constatou a existência de contato com agente insalubre pela reclamante, que recolhia o lixo e limpava os banheiros de hotel e do respectivo centro de eventos (que possuía seis banheiros masculinos e seis femininos), locais de intensa circulação de pessoas. No caso, entendeu-se inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 4, II, da SBDI-I, pois
trata da limpeza em residências e escritórios, envolvendo, portanto, o manuseio de lixo doméstico e não urbano, a que se refere o Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, vencido o Ministro Ives Gandra Martins Filho, conheceu do recurso de embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 4, II, da SBDI-I, e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. TST-E-ARR-746-94.2010.5.04.0351, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 7.3.2013 (Informativo nº 39) Adicional de insalubridade. Devido. Limpeza, higienização e recolhimento de lixo de banheiros de universidade. Item II da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I. Não enquadramento. A limpeza e o recolhimento de lixo de banheiros de universidade, frequentado por público numeroso, enquadra-se na hipótese do Anexo 14 da Instrução Normativa 15 do MTE, ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade. Trata-se de situação diversa da prevista no item II da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I, a qual se restringe à higienização de banheiros em residências ou escritórios, cuja circulação é limitada a um grupo determinado de pessoas. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos da reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Regional no tópico. TST-E-RR-102100-02.2007.5.04.0018, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 15.8.2013 (Informativo nº 55) Adicional de insalubridade. Limpeza de quartos e coleta de lixo. Hotel. Súmula n.º 448, item II, do TST. Incidência. A realização de serviços de limpeza e higienização, inclusive de banheiros, em hotel, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, item II, do TST. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos interpostos pela reclamante, por divergência jurisprudencial, vencidos os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Brito Pereira e Guilherme Augusto Caputo Bastos. No mérito, também por maioria, a Subseção deu provimento ao recurso para restabelecer a decisão do Regional que deferiu o pagamento do adicional de insalubridade, conforme pleiteado. Vencidos os Ministros Renato de Lacerda Paiva, Aloysio Corrêa da Veiga, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Brito Pereira, que
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Rua Mato Grosso, 175 - Pituba, CEP:
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DEDICATÓRIA Dedico essa obra à mi
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NOTA À 6ª EDIÇÃO Inicialmente,
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análise feita pelo STF e pelo TST
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por fim, a decisão do STF que gara
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nele encontrando, de forma detalhad
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pelo TST também estão presentes n
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INTRODUÇÃO Nos países de vertent
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evogou expressamente o art. 902 da
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II - das decisões das Turmas que d
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elevante interesse público. Por ou
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As seções e subseções especiali
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1 (Voltar). MANCUSO, Rodolfo de Cam
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MS - Mandado de Segurança MTE - Mi
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CAPÍTULO I Introdução ao Direito
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elaboradas pelo empregador para mel
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modificadas ou suprimidas mediante
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pagas mensalmente, não repercutem
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Assim sendo, a Justiça do Trabalho
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1.2.5. Complementação de aposenta
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Nesse caso, como se trata de mera e
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Trabalho. Com o advento da EC nº 4
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conclusão do julgamento do recurso
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1.2.5.2. Previdência privada Súmu
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em uma vantagem dada pelo empregado
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o empregado não terá, segundo o T
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de empregados. O art. 14, § 2º, d
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O regulamento interno de 1965, no a
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Assim sendo, foi previsto o direito
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O Banco do Brasil é subordinado ao
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Direito Brasileiro 23 . As normas t
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EMENTA Recurso extraordinário. Dir
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adquirido e a coisa julgada” (art
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Judiciário Trabalhista, o juiz apl
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legislação do país em que se sit
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A única possibilidade de transaç
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transação extrajudicial ocorre em
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salarial, ou de remuneração. Adem
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Súmula nº 215 do STJ: A indeniza
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complementar, instituídos pelo emp
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complementação de aposentadoria i
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5. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
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Diferenças salariais devidas. Dian
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mercado, possui natureza jurídica
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suplementação de aposentadoria, s
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Comissão de Conciliação Prévia.
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1 (Voltar). O regulamento de empres
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25 (Voltar). “Quando se trata de
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CAPÍTULO II Sujeitos da relação
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a) Pessoa física O empregado é pe
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Feitas essas considerações, concl
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1.2. Altos empregados 1.2.1. Introd
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norma especial no tocante à caract
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Em resumo, não é o cargo de diret
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(...) II - os gerentes, assim consi
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art. 62 da CLT, não se aplica aos
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eexame de fatos e provas. Por fim,
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224, § 2º, da CLT. Cumpre ressalt
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diária e seus reflexos. TST-E-ED-R
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desconto dessa gratificação denom
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O empregado bancário conquistou, a
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no ato da admissão, o empregado, e
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Súmula nº 124 do TST. Bancário.
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1.2.3.6.3. Cálculo para as jornada
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em conta: número total das horas t
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Em regra, os períodos destinados a
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quebra de caixa 40 . 1.2.3.12. Banc
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1.2.3.13. Ajuda-alimentação dos b
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aposentados e pensionistas. Exegese
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Aliás, as atividades exercidas pel
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defendia a extensão dos direitos p
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anco, não teriam jornada de 6 hora
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que, de acordo com o art. 511, § 3
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BANCÁRIO (RESUMO) 1. Jornada: 6 ho
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1.3.1. Introdução. Identificaçã
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seu empregador. De acordo com a lei
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Orientação Jurisprudencial nº 41
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Segue uma das decisões que servira
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escindenda, a redação da Orienta
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Intervalo intrajornada. Rurícola.
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trabalho, é devido o gozo do inter
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2. EMPREGADOR 2.1. Introdução O c
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direção, controle ou administraç
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consequências jurídicas 72 , como
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pode ser sujeito passivo na execuç
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2.3.1.1. Sucessão por indução Te
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serviços, por ter sido perdedora n
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PROBANK pela BRASANITAS, com a fina
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No entanto, com o intuito de proteg
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Ademais, destaca-se que o reconheci
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De acordo com os artigos 10 e 448 d
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solidária entre as pessoas jurídi
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público, encontra óbice no respec
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Súmula nº 363 do TST. Contrato nu
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fundamentadamente as razões de dec
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mediante precatório. A decisão qu
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caso de sucessão anterior à reali
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que será tratado a seguir com base
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trabalhos desenvolvidos na empresa.
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causando-lhe prejuízos, essa alter
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o chamado poder disciplinar compart
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3. QUADRO RESUMIDO CAPÍTULO II - S
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art. 224 da CLT. II - Nas demais hi
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financeiras e as cooperativas de cr
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Súmula nº 344 do TST. Salário-fa
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I - As cláusulas regulamentares, q
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nula. Os valores assim ajustados ap
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Empregado Rural - Prazo Prescricion
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Pagamento mensal e habitual de hora
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Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 5.6.
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CLT não tem direito a qualquer par
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entidade financeira, tampouco para
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1658400-44.2003.5.09.0006, SBDI-I,
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mensais fixos e de forma desvincula
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É válida a cláusula de instrumen
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SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa d
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1 (Voltar). A pessoalidade não é
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eliminou o trabalho aos sábados, e
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61 (Voltar). BARROS, Alice Monteiro
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88 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie. et
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CAPÍTULO III Terceirização Sumá
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diretos, prevalecendo a norma mais
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de três meses de duração. Parág
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normal do contrato correspondente a
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no contrato de experiência, espéc
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seja, sua atividade-meio. Exemplo:
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tomadora. Se a empresa que contrato
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comercialização de energia. Com b
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figura da intermediação e do forn
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ACIDENTE DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇ
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no pólo passivo, juntamente com a
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anteriormente mencionada, essa corr
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que regulamenta as denominadas orga
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ealize a prestação de serviços d
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há necessidade de interpretá-la d
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não há lei específica sobre enti
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Aliás, os precedentes que deram or
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Súmula nº 8 do TRT da 8ª Região
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excluído da responsabilidade subsi
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191 da SBDI-I do TST. Por fim, o ar
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Nesse sentido, estabelece o art. 45
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de prestação de serviços. Lei 8.
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improcedente o pedido de declaraç
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seu poder de polícia, demanda a ve
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Outrossim, não há como afastar a
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A rescisão antecipada do contrato
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13 (Voltar). ARE nº 791932-DF (Rel
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PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS Não há
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Previdência Social. 1.1. Do valor
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alegando rasuras, equívocos ou at
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trabalho, mesmo quando indenizado.
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ainda, uma única prorrogação, de
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somente estabelece a possibilidade
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capaz de exercer as tarefas repassa
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O término antecipado por iniciativ
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Nesse caso, estará obrigado a paga
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O chamado servidor de fato, que est
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ministros do STF entenderam que as
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gestante que tem seu contrato decla
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Administração Pública seja decla
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Trabalho seria competente para proc
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No tocante ao direito processual do
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SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVAT
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de seus bens, rendas e serviços. N
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-...nos arquivos da serventia não
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Exemplo: estagiários substituem o
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No trabalho ilícito, a prestação
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Súmula nº 386 do TST. Policial mi
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No âmbito individual, há necessid
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corresponde às expectativas do emp
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empregado receba gratificação de
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4.3. Transferência do período not
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diárias, remuneradas de forma simp
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correspondente no valor da remunera
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Art. 459 da CLT. O pagamento do sal
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Para a outra parte, a atualização
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empregados, o C. TST entendeu que o
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extinto. Diante desse acontecimento
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Região: Súmula nº 31 do TRT da 9
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possível desde que tenha anuência
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afastamento, se assim acordarem as
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adversidade, para facilitar a recup
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5.3. Suspensão do contrato em raz
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extingue o contrato de trabalho, n
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empregador poderá suspender o paga
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trabalho, seja por aposentadoria po
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Identificação profissional do emp
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de justiça ad hoc. Inexistência d
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correção monetária do mês subse
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icho, de atividade socialmente arra
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Configura lesão moral a referênci
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Constituição de 1988, sem prévia
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de função, ainda que motivada pel
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emuneração das sétima e oitava h
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(Informativo nº 51) Deslocamentos
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com resolução do mérito, com bas
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1 (Voltar). Na área previdenciári
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21 (Voltar). TST, SBDI-II, RXOFROAR
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49 (Voltar). MOURA, Marcelo. Consol
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Intervalo remunerado do digitador;
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normal, pois configurado tempo à d
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a distribuição estática do ônus
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§ 2º A decisão prevista no § 1
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prováveis” 7 . Seria, por exempl
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desincumbir. Como visto no item I,
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eletrônicos deverão: I - estar di
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de teses, vale dizer que os arestos
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condução fornecida pelo empregado
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como princípio da proteção e da
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portaria da Açominas. II - A incom
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As horas itinerárias não são, en
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Há ainda as horas de sobreaviso qu
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normas que ensejaram tais direitos
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ipe que portam. Logo, a expectativa
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egistro diário de ponto. Aplica-se
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jornada. Exemplo: biólogo que se e
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profissional será de 8 horas diár
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alojamento do empregador, do contra
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aos operadores de automotores desti
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) receber gratificação não infer
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da CLT. Assim, ainda que for determ
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desgaste biológico maior. Ademais,
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I - É inválida a negociação col
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para essa OJ 420: EMBARGOS EM RECUR
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eventuais débitos a título de hor
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ou em parte, os horários diurno e
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1.7.3. Turnos ininterruptos de reve
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correspondente, bem como à hora no
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conforme previsão expressa no art.
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Logo, o empregador poderá alterar
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IX, da CF/88 recepcionou o art. 73
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Há discussão sobre a legalidade d
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de 52 minutos e 30 segundos. Verifi
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Súmula nº 85 do TST. Compensaçã
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o sistema de compensação. Nesse c
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• Demais horas extras realizadas
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compensação. É válido destacar
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Súmula nº 9 do TRT - 8ª Região:
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determinado, de trinta e seis horas
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Recurso de Revista conhecido e não
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JORNADA DE 12X36 HORAS. É nulo o r
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compensação seja lícita, é nece
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Teleatendimento/“telemarketing”
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de negociação entre as partes. Os
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inobservância do intervalo mínimo
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Por fim, o TST 51 decidiu, recentem
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Súmula nº 437 do TST. Intervalo i
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Há posicionamento minoritário que
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art. 384, CLT (mulher em jornada ex
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hora trabalhada, desde que previsto
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Além disso, se o empregado domést
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sua jornada. Em razão da importân
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segunda conseqüência, o empregado
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todo o período do intervalo, ou se
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Esse dispositivo que trata do ferro
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elatora, Ives Gandra Martins Filho,
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cada 90 minutos de trabalho como ex
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frigoríficos e câmaras frias prev
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Regiões têm o entendimento de que
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Se houver retorno ao trabalho antes
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A Constituição Federal não fez m
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2.2.2. Atestado médico para evitar
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nulidade de cláusula de convençã
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não concessão de folgas semanais.
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O mesmo raciocínio é utilizado pa
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décimo terceiro, aviso-prévio e F
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trabalhador, o sindicato da categor
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já remunerados os dias do DSR. Par
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Súmula nº 89 do TST. Falta ao ser
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tenha, no mínimo, 14 dias corridos
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3. Gozo de licença remunerada por
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Como forma de possibilitar que o em
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Constituição Federal. A Súmula n
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Art. 19, LC nº 150/2015. Observada
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dentro desse prazo, o empregador é
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serviço terá direito às férias
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férias proporcionais. Nesse sentid
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A Súmula nº 10 trata do recesso.
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2.3.5. Férias indenizadas e a inci
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II - A incompatibilidade entre os h
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Súmula nº 423 do TST. Turno inint
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de trabalho. Possibilidade de supre
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azão pela qual têm direito a inte
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Repouso semanal remunerado - RSR. I
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Súmula nº 171 do TST. Férias pro
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instalados no veículo, diários de
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É devida a redução da hora notur
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Aplicação somente às mulheres. I
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Observa-se a Súmula 437, I, do TST
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As férias são um direito constitu
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percurso até o local de trabalho a
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do trabalhador. No caso concreto, o
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de percurso está assegurado pelo a
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almente, sem a observância dos pri
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Cláudio Mascarenhas Brandão, 25.6
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Filho, Brito Pereira e Maria Cristi
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empregado (Súmula nº 88, já canc
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extras. O intervalo intrajornada de
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Ação anulatória. Atestado Médic
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10) Férias. Fracionamento. Inexist
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18 (Voltar). Informativo nº 26 do
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51 (Voltar). Ver informativo nº 88
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Comentários às Súmulas do TST. 9
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insalubridade; 1.9.1.1.3. Adicional
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empregador assume a obrigação de
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O valor das gorjetas não reflete,
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pagamento, o valor de 2 salários-m
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servidor público não pode ser inf
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Recurso extraordinário. Direito co
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entretanto, a alteração contratua
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aciocínio é utilizado também aos
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Súmula nº 358 do TST. Radiologist
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ADPF nº 151, que trata especificam
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Por fim, permite-se que o empregado
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possuem limites, percentuais previs
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Como visto anteriormente, são requ
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trabalho, para a prestação do ser
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integrar o cálculo de outras parce
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previamente aprovados pelo Ministé
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§ 2º A cessação das relações
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Súmula nº 340 do TST. Comissionis
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BRAÇAL. CORTE DE CANA. SALÁRIO PO
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Súmula nº 152 do TST. Gratificaç
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empregados que recebem o salário p
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extraordinárias, deve-se somar o v
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coletiva). Dessa forma, é possíve
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pois o empregador terá, nesse caso
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A redução no valor da gratificaç
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diretriz jurisprudencial que vem se
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Súmula nº 84 do TST. Adicional re
Page 687 and 688:
sobre a possibilidade da negociaç
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e, posteriormente, ocorrer o térmi
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Page 693 and 694:
empregado receberá normalmente da
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dias trabalhados. Na culpa recípro
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incorporado ao salário. 1.8.6. Dé
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Page 701 and 702:
Paga-se a hora normal, pois esta n
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Súmula nº 264 do TST. Hora suplem
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O cálculo do adicional noturno ser
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gasolina, instaladores de linhas e
Page 709 and 710:
duração normal do trabalho reduzi
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nas demais verbas, “independentem
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Súmula nº 65 do TRT da 12ª Regi
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Súmula nº 63 do TST. Fundo de Gar
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Page 719 and 720:
adicionais salariais não afronta o
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horas diárias e 44 horas semanais.
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divisor a ser utilizado no cálculo
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Page 727 and 728:
Page 729 and 730:
GLOBAL DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAG
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permaneceu à disposição ou em re
Page 733 and 734:
conforme OJ nº 97: Orientação Ju
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Orientação jurisprudencial nº 38
Page 737 and 738:
Súmula nº 213 do STF: É devido o
Page 739 and 740:
Importante destacar que o vigia nã
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c) Extinção do estabelecimento. N
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mudança de domicílio do empregado
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O empregado que presta serviços no
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alcançar, efetivamente, a finalida
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sobre o salário sem os acréscimos
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d) as atividades com uso de motocic
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que receber”, e, com base nesse a
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30% fixado em lei, desde que houves
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Súmula nº 447 do TST. Adicional d
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tripulantes, mesmo permanecendo den
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Nesse sentido, será devido o adici
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independentemente de ser ou não em
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cabíveis para eliminação ou aten
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desacordo com a legislação vigent
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procuradores do trabalho e nem os a
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PORCIONAL. PERÍCIA. INEXIGÍVEL. O
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isco: d) exposição a roubos ou ou
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como substituto processual, ou nas
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1.9.5. Adicional de insalubridade S
Page 779 and 780:
derrogado pelo art. 7º, XIII, da C
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São direitos dos trabalhadores urb
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o art. 192 da CLT decisão que acol
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proibiu que o Judiciário fixasse p
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No caso de local desativado, ou sej
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Súmula nº 40 do TRT da 3ª Regiã
Page 791 and 792:
classificadas como lixo urbano na P
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Por fim, de acordo com o professor
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Corrêa da Veiga. TST-E-ED-RR-51100
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Súmula nº 47 do TST. Hora extra.
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gerador do pagamento não existirá
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caso específico de o empregado ind
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como é o caso da participação do
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sido dispensado antes da data estip
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de diária para viagem. Logo, o val
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como objetivo cobrir as despesas de
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acrescidos) Salário-família é um
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1.10.4.1. Salário-família. Termo
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involuntário. (grifos acrescidos)
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salário nos últimos 6 meses. A Le
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Solicitação do Benefício Quantid
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2) cópia do documento fiscal de ve
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suspensos. Diante de retrações no
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De acordo com essa regulamentação
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no prazo de 7 a 90 dias da data da
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De acordo com o art. 7º, XXX, da C
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exercendo, nesse momento, as mesmas
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plano de cargos e salários que, re
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empresas que possuam quadro de carr
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Art. 461, § 1º da CLT: Trabalho d
Page 839 and 840:
continua remunerando seu servidor,
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3. Comprovado fato impeditivo, modi
Page 843 and 844:
comprovação das exigências estab
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ambos possuem o curso de mestrado n
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não existe identidade de função,
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princípio, ao mesmo município, ou
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Em resumo, a existência de quadro
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Constituição proíbe qualquer rea
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atribuições mais complexas, haver
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podem ser exercidas por pessoas leg
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Súmula nº 19 do TST. Quadro de ca
Page 861 and 862:
Ocorre o desvio de função quando
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2.9. Equiparação salarial na terc
Page 865 and 866:
isonomia salarial com os empregados
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comprometer o salário do empregado
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quando este resultar de adiantament
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vencidas. O empregador confessa que
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Se o empregador descumprir os prazo
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direitos reais. Deve-se esclarecer
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pública, imperativa, por tanto. Ca
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dos reajustes à data-base da categ
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Page 883 and 884:
20%, oportunidade em que esse perce
Page 885 and 886: Orientação Jurisprudencial nº 27
Page 887 and 888: concessão de reajustes salariais c
Page 889 and 890: voltar a trabalhar, não tendo dire
Page 891 and 892: efetivamente trabalhadas, respeitad
Page 893 and 894: Comissões. Correção monetária.
Page 895 and 896: Chefe de trem, regido pelo estatuto
Page 897 and 898: Adicionais salariais Adicional de h
Page 899 and 900: O valor das horas extras habituais
Page 901 and 902: Integração O adicional de pericul
Page 903 and 904: somente aos portuários que trabalh
Page 905 and 906: percentual inferior ao máximo lega
Page 907 and 908: atividade insalubre na relação of
Page 909 and 910: isonomia Fere o princípio da isono
Page 911 and 912: jurisprudência de Corte Superior;
Page 913 and 914: Súmula nº 127 do TST. Quadro de c
Page 915 and 916: Súmula nº 375 do TST. Reajustes s
Page 917 and 918: Súmula nº 336 do TST. Constitucio
Page 919 and 920: Súmula nº 7 do TRT - 6ª Região.
Page 921 and 922: Adicional de insalubridade Súmula
Page 923 and 924: Comissionista e remuneração do DR
Page 925 and 926: trabalho firmado com os sindicatos
Page 927 and 928: empregado, não obstante tenha exer
Page 929 and 930: liquidação da sentença. Vencido
Page 931 and 932: Gandra da Silva Martins Filho e Mar
Page 933 and 934: prorrogação da jornada noturna. I
Page 935: parcialmente, para cada ano ou fra
Page 939 and 940: Arantes, conheceu dos embargos, por
Page 941 and 942: Souza Agra Belmonte. TST-E-RR-981-7
Page 943 and 944: dinheiro. Com esse entendimento, a
Page 945 and 946: serviços. Nesse contexto, a SBDI-I
Page 947 and 948: SBDI-I, e, no mérito, por maioria,
Page 949 and 950: 13 (Voltar). BARROS, Alice Monteiro
Page 951 and 952: 47 (Voltar). Art. 318 da CLT: “Nu
Page 953 and 954: 79 (Voltar). TRT 15º R. RO n. 0001
Page 955 and 956: 114 (Voltar). Informativo nº 69 do
Page 957 and 958: CAPÍTULO VII Estabilidade e garant
Page 959 and 960: B, § 1º, da CLT. b) Membros do Co
Page 961 and 962: Súmula nº 396 do TST. Estabilidad
Page 963 and 964: prazo prescricional de 2 anos, conf
Page 965 and 966: previsto na jurisprudência do TST:
Page 967 and 968: se, portanto, que o TST deu interpr
Page 969 and 970: Súmula nº 369 do TST. Dirigente s
Page 971 and 972: instrumentos culturais e logístico
Page 973 and 974: Diante do antigo posicionamento do
Page 975 and 976: 10/06/2005). ESTABILIDADE PROVISÓR
Page 977 and 978: egistro das entidades sindicais e z
Page 979 and 980: Para que o empregado pertencente a
Page 981 and 982: tem efeitos limitados às vantagens
Page 983 and 984: normalmente na empresa, pois não s
Page 985 and 986: Orientação Jurisprudencial nº 36
Page 987 and 988:
indústrias metalúrgicas de Ribeir
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Para fazer jus à garantia de empre
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Se a gestante for dispensada durant
Page 993 and 994:
Cabe ressaltar, finalmente, que, du
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A licença-maternidade é um benef
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enefício ao empregado e à emprega
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Súmula nº 339 do TST. CIPA. Suple
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Importante ressaltar que, se o trab
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inconstitucionalidade do art. 118 d
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com o término do contrato. Quando
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definição do termo inicial da con
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O empregado que sofria acidente do
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Como já visto anteriormente, o ins
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essa modificação do art. 41. Há
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9.1. Estabilidade prevista no art.
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penalidades etc. No regulamento int
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11. QUADRO RESUMIDO CAPÍTULO VII -
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Estabilidade provisória. Delegado
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Celetista. Administração direta,
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segurado teve ciência inequívoca
Page 1029 and 1030:
Belmonte, Lelio Bentes Corrêa, Aug
Page 1031 and 1032:
aproveitando o tempo prestado a ór
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Estabilidade provisória do art. 55
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1 (Voltar). Direito potestativo: in
Page 1037 and 1038:
Juspodivm, 2014. p. 224. 31 (Voltar
Page 1039 and 1040:
CAPÍTULO VIII Fundo de Garantia po
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) a conta é individualizada, ou se
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Esse percentual incide sobre remune
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trabalho, mesmo quando indenizado.
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• aborto não criminoso; • lice
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TST 19 que considera invalida cláu
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indenização de 40% sobre os depó
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ação proposta anteriormente na Ju
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efetivamente trabalhados. O fundame
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Contrato nulo. Efeitos. Recolhiment
Page 1059 and 1060:
poder de exigir o pagamento dos dep
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decisão tiverem decorrido 23 anos
Page 1063 and 1064:
especifica expressamente na ordem j
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o pagamento do FGTS de seus emprega
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Dessa forma, é possível resumir o
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de pagamento do FGTS decorrente de
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conferindo direito ao pagamento da
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A decisão proferida pelo STF no MS
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deu-lhes provimento para declarar a
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14 (Voltar). Há discussão se a li
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créditos trabalhistas é inconstit
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contrato de trabalho. O período do
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domésticos terão direito ao aviso
Page 1085 and 1086:
elativas à assistência a homologa
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elator, ministro Gilmar Mendes, se
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do contrato. 1.4. Aviso-prévio. Di
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da CIPA, acidente do trabalho etc.)
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a) redução de 2 horas diárias; b
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O instituto do aviso-prévio é vol
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Por fim, na hipótese de força mai
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integra o contrato para todos os fi
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FGTS. Multa de 40% I - É devida a
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econômicos, o TST defende a tese d
Page 1105 and 1106:
empregado direito aos 50% do aviso-
Page 1107 and 1108:
Súmula nº 73 do TST. Despedida. J
Page 1109 and 1110:
Súmula nº 182 do TST. Aviso-prév
Page 1111 and 1112:
sobre o tema. 2.2. Pedido de demiss
Page 1113 and 1114:
Ademais, recentemente (junho/2014)
Page 1115 and 1116:
REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO PORTADOR
Page 1117 and 1118:
sofreu acidente do trabalho, de que
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2.5. Aposentadoria espontânea como
Page 1121 and 1122:
I - A despedida de empregados de em
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parte da administração indireta,
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economia mista) subordina-se às no
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Logo, o empregado que se aposenta e
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De acordo com a jurisprudência do
Page 1131 and 1132:
justa causa, impõe-se a cominaçã
Page 1133 and 1134:
Súmula nº 380 do TST. Aplica-se a
Page 1135 and 1136:
Além disso, a dispensa do empregad
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empresa do pagamento das verbas tra
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empresa em recuperação não pode
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Art. 484 da CLT: Havendo culpa rec
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ED-RR-4800-05.2007.5.10.0008, SBDI-
Page 1145 and 1146:
nº 2.164-41, de 14.8.2001. A alter
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Súmula nº 330 do TST. Quitação.
Page 1149 and 1150:
Nesse sentido, a OJ nº 16 da SDC d
Page 1151 and 1152:
homologação) a realizar transaç
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200,00 referente à parcela de hora
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antecipadamente no momento da resci
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contra a despedida arbitrária aind
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Súmula nº 44 do TST. Aviso-prévi
Page 1161 and 1162:
escisórias. Salário corrigido Se
Page 1163 and 1164:
Súmula nº 173 do TST. Salário. E
Page 1165 and 1166:
trabalhistas Súmula nº 30 do TRT
Page 1167 and 1168:
ordinário do Ministério Público
Page 1169 and 1170:
ato ao trabalhador, e não abusando
Page 1171 and 1172:
interna, importa quebra ilegal de s
Page 1173 and 1174:
empregado, garantido em norma de or
Page 1175 and 1176:
Inaplicabilidade da Súmula nº 363
Page 1177 and 1178:
caracterizou fato capaz de sujeitar
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19 (Voltar). BORTOLETO, Leandro. Di
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42 (Voltar). Orientação Jurisprud
Page 1183 and 1184:
1. PRESCRIÇÃO 1.1. Introdução V
Page 1185 and 1186:
Há duas formas de prescrição: a)
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29.1996.5.04.0271, SBDI-I, rel. Min
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etirada pela prescrição. Por fim,
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Nesse caso, a partir desse ato ilí
Page 1193 and 1194:
efetuar o pagamento das férias, d
Page 1195 and 1196:
Page 1197 and 1198:
I - A contratação do serviço sup
Page 1199 and 1200:
I - Na ação que objetive corrigir
Page 1201 and 1202:
previdenciário da Lei nº 8213/91.
Page 1203 and 1204:
competência da Justiça do trabalh
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2. Quando, como ocorre no presente
Page 1207 and 1208:
A mudança da gratificação, que a
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Súmula nº 452 do TST. Diferenças
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maturação, descumprindo os crité
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mas apenas as diferenças, tratando
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A propósito, o art. 966, §§ 5º
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art. 625-G da CLT: O prazo prescric
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provimento para, com supedâneo no
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Page 1223 and 1224:
somente produza efeitos após a not
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Violado o direito do trabalhador, n
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000.
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58.2007.5.00.0000, SBDI-II, rel. Mi
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processo ficar paralisado durante a
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Essa medida vai ao encontro da cele
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1.10. Readmissão e a prescrição
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Súmula nº 362 do TST. FGTS. Presc
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nos próximos anos, além de gerar
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prescrição total ou parcial para
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trabalhistas são entendidas como n
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FGTS no prazo de 30 anos. Ademais,
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inicia-se com o surgimento da legis
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agravar a saúde do trabalhador ao
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negociação coletiva, sendo firmad
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com o ente estatal eram regidos pel
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outros que visem à melhoria de sua
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Nesse contexto, entende o TST que,
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os feitos nos segundo e terceiro gr
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) 120 dias para ajuizar o mandado d
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extinção do contrato. II - A norm
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Tratando-se de pedido de pagamento
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É inaplicável na Justiça do Trab
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Ilegitimidade. Ao exarar o parecer
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Para efeito de interrupção do pra
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que prossiga no julgamento do méri
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por divergência jurisprudencial, e
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14.6.2012. (Informativo nº 13) Rec
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I, por unanimidade, conheceu dos em
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aspectos controvertidos e tendênci
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maioria, negou-lhe provimento. Venc
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A criação de tais normas se dá p
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determinadas condições de trabalh
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epresentações.” O ponto em comu
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do acordo ou convenção, os trabal
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estabilidade decorrente de acidente
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Convenção Coletiva de Trabalho) g
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desse princípio vem funcionando em
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normativo da Justiça do Trabalho t
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3. ABRANGÊNCIA DA NORMA COLETIVA P
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preponderante do empregador. Exempl
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caso, há posicionamento doutrinár
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O rateio da contribuição sindical
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cobradas pela União com os seguint
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pagamento da multa referente ao des
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1 (Voltar). MELO, Raimundo Simão d
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CAPÍTULO XII Orientações Jurispr
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Pode acontecer de as partes não ch
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Justiça do Trabalho ao apreciar es
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estaurantes. E, por fim, atividades
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observa-se que sua efetivação na
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ao sindicato profissional é contr
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Lei Complementar nº 75/93 acha-se
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Essa contribuição compulsória te
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aos empreendedores que contam com m
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da união. (MS 28465/DF - Relator:
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espectivo”. Assim, a contribuiç
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da oposição e ao valor da contrib
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de oposição, muitas vezes, não
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Mensalidade sindical ou estatutári
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não tenha ratificado a Convenção
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3. QUADRO RESUMIDO DAS OJS DA SDC O
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provimento aos recursos ordinários
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SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 3.
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do sindicato. Entendemos que o Sind
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o esgotamento da via negocial passo
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coletivo; - Tratando-se de cláusul
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devem ser tomadas medidas adequadas
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imposição da lei para que o diál
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Sobre essa modalidade de desconto,
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Ademais, parte da doutrina 46 tamb
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São direitos dos trabalhadores urb
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discriminação na promoção do be
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Art. 11 da Lei nº 5.889/1973. Ao e
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trabalho que estabeleça percentual
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ser proteção constitucional (art.
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convocação da AGT. Publicação.
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manutenção do emprego e salário.
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Dispensa em massa DC. Natureza jur
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A OJ em análise aborda a hipótese
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Sobre esse ponto, é importante abo
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categoria na administração do sin
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competindo à Justiça do Trabalho
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Ademais, é obrigatório que sejam
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suspensos durante a paralisação p
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lhe provimento. Vencidos os Ministr
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II - para ingresso em funções pú
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55 (Voltar). DELGADO, Maurício God
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PARTE II DIREITO PROCESSUAL DO TRAB
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normativa, como se dá com as regra
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julgador, mas tão somente que essa
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processual. Registra-se, porém, qu
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omissão no exame de um dos pedidos
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sido contratado em Porto Velho −
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que isso tenha alterado sua naturez
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do NCPC). Exemplificamos: Julgament
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Ademais, descreve o art. 404 do Có
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fundamentais, o direito de petiçã
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aboliu tal exigência, com o seguin
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5. QUADRO RESUMIDO CAPÍTULO I - PR
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14 (Voltar). CÂMARA, Alexandre Fre
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ser manifestação do poder estatal
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Observa-se, porém, que a imunidade
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objeto de renúncia expressa, encon
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Em suma, para o C. TST, tratando-se
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da Justiça do Trabalho para o julg
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Trabalho”. Esse dispositivo trata
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processo anulado depois de longos a
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do Trabalho e Vara cível 25 , a fi
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nenhuma limitação no caso das gre
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Compete aos Tribunais do Trabalho d
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econheceu a legitimação de qualqu
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seja, a função atípica do Judici
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entendiam que a Justiça do Trabalh
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Súmula nº 389 do TST. Seguro-dese
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II - O não-fornecimento pelo empre
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comunicação de dispensa devidamen
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Com o advento da EC nº 20/98 resto
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Os fundamentos da aludida decisão
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material e processual do trabalho:
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técnico, avaliador, síndico, test
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endimentos decorrentes de decisões
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Contudo, a recente alteração à L
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descontos fiscais incidissem sobre
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proferir”. Percebe-se, de plano,
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da Lei nº 10.666/03). Desse modo,
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categorias profissional ou econômi
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Com o advento da EC nº 45/04 resto
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1. A competência para o processame
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Tal competência se sustenta, uma v
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Assim, surgiram as Orientações Ju
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executiva e mesmo com condenação
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Desse modo, e de acordo com o art.
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4.2. Tutela antecipada Orientação
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liminar, cuja competência também
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interno continua não existindo sus
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A alteração da orientação repre
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Nesse tópico, é importante analis
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Para a outra corrente, dano regiona
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explicando. O art. 93, II, do CDC,
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mesmos termos dos Estados-membros.
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petição inicial, não mais faland
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judicial), pois é no local dos fat
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6.1. Tribunal Regional do Trabalho
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eclamação no foro da celebração
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Desse modo, o art. 651, § 3º, da
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internacional As organizações ou
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Competência da Justiça do Trabalh
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TRABALHO (RELACIONADOS AO CAPÍTULO
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Constitucional nº 51/2006, regulam
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A Justiça do Trabalho é incompete
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do lugar. A competência territoria
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Lacerda Paiva, Lelio Bentes Corrêa
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previdenciária. Acordo firmado per
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Estado do Piauí instituir regime j
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A Vara do Trabalho do domicílio do
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17 (Voltar). No sentido do texto, a
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INSS à lide, condenando-o a reconh
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70 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; BR
Page 1549 and 1550:
96 (Voltar). Art. 435. Reputar-se-
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I - Ministério Público da União
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analisarmos o conceito de parte. Tr
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Um fragmento da doutrina entendia q
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segue: O NCPC adota a tese do TST,
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129, III). Segundo, porque o reexam
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Súmula de Jurisprudência do Tribu
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presente o interesse público. Com
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Público passa a ser parte do proce
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I - no foro do lugar onde ocorreu o
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coletivas, a causa de pedir e o ped
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dentro da circunscrição de uma Va
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Percebe-se, por essa nova diretriz,
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Nesse sentido, leciona Pedro Lenza:
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petição inicial, não mais faland
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judicial), pois é no local dos fat
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Ministério Público do Trabalho. N
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interesse social relevante, não s
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múltiplas ações civis sobre a me
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1 (Voltar). LEITE, Carlos Henrique
Page 1589 and 1590:
25 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY
Page 1591 and 1592:
CAPÍTULO IV Ação. Condições da
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em que os sujeitos são indetermina
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de inconstitucionalidade 6 . O sind
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individual de obrigação de não f
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próprio, como ocorre, por exemplo,
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trabalho ou acordos coletivos de tr
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sindicatos. Nesses casos, os empreg
Page 1605 and 1606:
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Registra-se que apenas a hipótese
Page 1609 and 1610:
julgado, a imutabilidade fica restr
Page 1611 and 1612:
Desse modo, entender que tal decis
Page 1613 and 1614:
Page 1615 and 1616:
escisão das decisões que, embora
Page 1617 and 1618:
Nesse contexto, citamos trecho do p
Page 1619 and 1620:
alegação de coisa julgada entre a
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mundo jurídico a decisão impugnad
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ecurso interposto contra decisão p
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TRABALHO (RELACIONADAS AO CAPÍTULO
Page 1627 and 1628:
7. INFORMATIVOS DO TST (RELACIONADO
Page 1629 and 1630:
quando do ajuizamento da ação de
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16 (Voltar). SILVA, Homero Batista
Page 1633 and 1634:
Considerando os objetivos dessa obr
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deveriam seguir o rito do processo
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da competência da Justiça do Trab
Page 1639 and 1640:
epresentada. Assim, diferenciando o
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Art. 104. O advogado não será adm
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Em resumo, conclui-se que, se o pat
Page 1645 and 1646:
Código Civil há exigência expres
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mandato, ou seja, decorre do mandat
Page 1649 and 1650:
quo não fará juízo de admissibil
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Pode ocorrer, porém, de o agravo d
Page 1653 and 1654:
apartados, deverá a parte cientifi
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comentários da referida súmula, a
Page 1657 and 1658:
impugnada (IN 16/99 do TST), que po
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constante do próprio instrumento,
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§ 2º Descumprida a determinação
Page 1663 and 1664:
O art. 654, § 1º, do CC, ao disci
Page 1665 and 1666:
Noutras palavras, a orientação so
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independentemente de caução, exib
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Analisando referido artigo, o C. TS
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Portanto, o referido parágrafo 2º
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Art. 75. Serão representados em ju
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é a revelação do status, mencion
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Atente-se para o fato de que o TST,
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manifestação. Disso resulta que,
Page 1681 and 1682:
deverá impor sua regularização c
Page 1683 and 1684:
Registra-se, por derradeiro, que o
Page 1685 and 1686:
(cláusula ad judicia) são suficie
Page 1687 and 1688:
A revogação do mandato decorre de
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§ 2º Constitui condições da leg
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quando o advogado atua fora de sua
Page 1693 and 1694:
honorários advocatícios na Justi
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Primeiro, porque a Lei nº 5.584/70
Page 1697 and 1698:
improcedentes. Inverte-se, porém,
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como substituto processual e nas li
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advocatícios, tendo em vista o esc
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Com a chegada dessas ações na Jus
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deveria considerar o valor bruto 79
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honorários do perito etc.). Conclu
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de confiança da própria parte, n
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Page 1713 and 1714:
seguir: Art. 1º Os Tribunais Regio
Page 1715 and 1716:
III- o lugar e o tempo exigidos par
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público e realizada por servidor d
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considerados essenciais; os honorá
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É importante destacar que isso nã
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1.060/50. Sucede que o Novo CPC, ex
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ou qualquer outro ato notarial nece
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declaração de miserabilidade pres
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direitos fundamentais (sociais) e o
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unitário; d) quanto ao momento de
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da natureza da relação jurídica,
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que não afeta todos os sujeitos pr
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A ação coletiva passiva original
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em julgado da decisão. No caso de
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Novo CPC tratou em seções separad
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para se permitir a assistência sim
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jurídico se manifesta na assistên
Page 1747 and 1748:
Page 1749 and 1750:
Page 1751 and 1752:
Advogado Orientação Jurisprudenci
Page 1753 and 1754:
Page 1755 and 1756:
Nas ações plúrimas, as custas in
Page 1757 and 1758:
não alcança o depósito recursal
Page 1759 and 1760:
219 e 329 do E. TST. Em que pese o
Page 1761 and 1762:
individualmente, substabeleceu ao s
Page 1763 and 1764:
Ministros Brito Pereira, Maria Cris
Page 1765 and 1766:
em procedimento hábil à aferiçã
Page 1767 and 1768:
negou-lhes provimento. TST-E-ED-RR2
Page 1769 and 1770:
1 (Voltar). DINAMARCO, Cândido Ran
Page 1771 and 1772:
30 (Voltar). TST- ROMS 13.045/2003-
Page 1773 and 1774:
59 (Voltar). Vide comentários da S
Page 1775 and 1776:
86 (Voltar). Alguns Tribunais Regio
Page 1777 and 1778:
julgada (CPC, art. 485, IV). 105 (V
Page 1779 and 1780:
CAPÍTULO VI Atos processuais Sumá
Page 1781 and 1782:
Quanto ao tempo dos atos processuai
Page 1783 and 1784:
prazo a correr no dia 13 (terça-fe
Page 1785 and 1786:
de recebimento, o Correio ficará o
Page 1787 and 1788:
Súmula nº 427 do TST. Intimação
Page 1789 and 1790:
897085/SP, Rel. Ministro Aldir Pass
Page 1791 and 1792:
úteis, vez que os atos processuais
Page 1793 and 1794:
do ato de comunicação no sistema,
Page 1795 and 1796:
1973. Por sua vez, o novo CPC, em s
Page 1797 and 1798:
prazos em dias, devem ser computado
Page 1799 and 1800:
contínuo, não se interrompendo no
Page 1801 and 1802:
prazos no recesso trabalhista, o qu
Page 1803 and 1804:
3.3. Litisconsórcio. Procuradores
Page 1805 and 1806:
trabalho. Entendemos, porém, que,
Page 1807 and 1808:
Art. 2º São feriados religiosos o
Page 1809 and 1810:
Isso porque o Novo CPC cria uma nov
Page 1811 and 1812:
do recurso, mediante prova document
Page 1813 and 1814:
4. Agravo regimental provido para a
Page 1815 and 1816:
julgamento para prolação da sente
Page 1817 and 1818:
da decisão em secretaria, o que te
Page 1819 and 1820:
devem receber a cópia da sentença
Page 1821 and 1822:
O art. 832, § 2º, da CLT, estabel
Page 1823 and 1824:
(Instrução Normativa nº 3/93 do
Page 1825 and 1826:
3.4.7. Agravo de instrumento. Etiqu
Page 1827 and 1828:
denegado, a fim de analisar o termo
Page 1829 and 1830:
Isso quer dizer que o tribunal ad q
Page 1831 and 1832:
Considerando, entretanto, que o pro
Page 1833 and 1834:
quinquídio, para apresentar os ori
Page 1835 and 1836:
A Lei nº 9.800/1999 permitiu a uti
Page 1837 and 1838:
originais. 3.5. Início do prazo pa
Page 1839 and 1840:
expressamente indicado. Nulidade Ha
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A etiqueta adesiva na qual consta a
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1 (Voltar). CÂMARA, Alexandre Frei
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26 (Voltar) JORGE, Flávio Cheim. T
Page 1847 and 1848:
50 (Voltar). No sentido do texto j
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designação do Juízo a quem for d
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com precisão o que deve ser corrig
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vício sanável, o juiz deverá con
Page 1855 and 1856:
poderá corrigir de ofício o valor
Page 1857 and 1858:
A segunda está relacionada ao agra
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Súmula nº 71 do TST. Alçada A al
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dissídios da alçada a que se refe
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Súmula nº 365 do TST. Alçada. A
Page 1865 and 1866:
extrajudicial dos conflitos, tendo
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Page 1869 and 1870:
14 (Voltar). TST - RR-1519/2006-322
Page 1871 and 1872:
visto, tem natureza satisfativa, te
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urgência de mesma natureza, a apli
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RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIME
Page 1877 and 1878:
com a apresentação das contrarraz
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índole satisfativa”. 11 Dessa fo
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cautelar, seja antecedente, seja in
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da irrecorribilidade das decisões
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segurança, o relator deste será p
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Nelson Nery Jr.: Demonstrados o fum
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igualmente à decisão monocrática
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tutela cautelar. Buscou-se dessa fo
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ealização do ato capaz de ameaça
Page 1895 and 1896:
Utiliza-se nessa orientação a mes
Page 1897 and 1898:
Nesse caso, entende que o empregado
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comprovados, de plano, por document
Page 1901 and 1902:
Page 1903 and 1904:
eintegração de anistiado pela Lei
Page 1905 and 1906:
Diante disso, passou-se a permitir,
Page 1907 and 1908:
for o caso. Assim, acreditamos que
Page 1909 and 1910:
empregado protegido por estabilidad
Page 1911 and 1912:
14 (Voltar). FUX, Luiz. Mandado de
Page 1913 and 1914:
CAPÍTULO IX Audiência Sumário
Page 1915 and 1916:
decretação da revelia. Admite-se,
Page 1917 and 1918:
Em suma, não comparecendo o reclam
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juiz deve admitir pequenos atrasos
Page 1921 and 1922:
empregador é qualquer um dos membr
Page 1923 and 1924:
5. CONCILIAÇÃO 5.1. Acordo judici
Page 1925 and 1926:
Terceiro, porque o art. 966, §4º
Page 1927 and 1928:
com o esgotamento de seu prazo recu
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Acordo. Quitação ampla ao extinto
Page 1931 and 1932:
No mesmo sentido, instituiu a Const
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valor próprios da discricionarieda
Page 1935 and 1936:
Recurso ordinário em mandado de se
Page 1937 and 1938:
Acordo celebrado - homologado judic
Page 1939 and 1940:
Acordo Judicial Acordo homologado j
Page 1941 and 1942:
14 (Voltar). MARINONI, Luiz Guilher
Page 1943 and 1944:
As defesas processuais são direcio
Page 1945 and 1946:
originária seja absolutamente comp
Page 1947 and 1948:
Estado-juiz. Ademais, tratando-se d
Page 1949 and 1950:
vaticina: Art. 467. Em caso de resc
Page 1951 and 1952:
decretação da revelia. Admite-se,
Page 1953 and 1954:
na seara processual, o que signific
Page 1955 and 1956:
Por outro lado, a tese majoritária
Page 1957 and 1958:
NCPC nessa ação. A propósito, se
Page 1959 and 1960:
Peduzzi, 24.5.2012. (Informativo n
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CAPÍTULO XI Provas Sumário • 1.
Page 1963 and 1964:
processo, não há falar em ônus d
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2.1. Despedimento Súmula nº 212 d
Page 1967 and 1968:
adentrarmos efetivamente na seara d
Page 1969 and 1970:
como: o ordinário se presume, enqu
Page 1971 and 1972:
a distribuição estática do ônus
Page 1973 and 1974:
§ 2º A decisão prevista no § 1
Page 1975 and 1976:
prováveis” 17 . Seria, por exemp
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desincumbir. Como visto no item I,
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eletrônicos deverão: I - estar di
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identidade de função, pois havend
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Parágrafo único. Impugnada a aute
Page 1985 and 1986:
diversos atos, é um corpo uno e in
Page 1987 and 1988:
judicial 27 . O empregador, mesmo d
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4.1. Testemunha que litiga ou litig
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Diante desse silêncio, parte da do
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una ficou inviabilizada, de modo qu
Page 1995 and 1996:
A confissão ficta importa presunç
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CAPÍTULO XI - PROVAS Ônus da Prov
Page 1999 and 2000:
7. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
Page 2001 and 2002:
convencimento do juiz. O princípio
Page 2003 and 2004:
efeitos da tutela. 8. ed. Bahia: Ju
Page 2005 and 2006:
41 (Voltar). NCPC, art. 443, I. 42
Page 2007 and 2008:
atos. É o que já se denominou de
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subespécies da sentença condenat
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Por fim, a sentença mandamental é
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julgamento da lide. Deve ser levado
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Civil, os fatos supervenientes à p
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Há de se registrar que a alegaçã
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material forma-se em torno do dispo
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do período compreendido entre a da
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eintegração ao emprego, o pedido
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50% quando houver pedido de pagamen
Page 2027 and 2028:
Page 2029 and 2030:
19 (Voltar). NCPC, arts. 142 e 492.
Page 2031 and 2032:
se aqui a formação da coisa julga
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Tais “antecipações eram concedi
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anteriormente proposta pelo mesmo r
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CAPÍTULO XIV Recurso Sumário •
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matéria de ordem pública; 2.3.2.6
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Fungível é aquilo que pode ser su
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Feitas as considerações iniciais,
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esolução de demandas repetitivas
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§ 2º Quando os embargos de declar
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de declaração. No entanto, consid
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para preservar a competência do ó
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A propósito, não se aplica, na hi
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que se tenha aviado inicialmente o
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contrária à Súmula ou à Orienta
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atos decisórios do Tribunal se con
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Como se vê, a pedra de toque passa
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Admitiu-se tal exceção, sob o fun
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forma, tratando-se de decisão inci
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pelo juízo de origem (a quo), conf
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eservada para capítulo próprio. 1
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admissibilidade para os recursos de
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seja, aquele que teve sua decisão
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I - os nomes e a qualificação das
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no art. 514, II do CPC (CLT, art. 7
Page 2079 and 2080:
arts. 1º, IV, 5º, X, e 8º, III,
Page 2081 and 2082:
sobre a motivação da decisão e n
Page 2083 and 2084:
do efeito devolutivo, inviabilizand
Page 2085 and 2086:
Dessa forma, a orientação foi edi
Page 2087 and 2088:
Desse modo, não há razão para re
Page 2089 and 2090:
Page 2091 and 2092:
da própria lei ou de mandato judic
Page 2093 and 2094:
I - os declarados em lei federal; I
Page 2095 and 2096:
incidindo as diretrizes do item III
Page 2097 and 2098:
Com efeito, tanto o feriado local c
Page 2099 and 2100:
prazos processuais decorrente de fe
Page 2101 and 2102:
maior. Embora o artigo mencionado a
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Antes de finalizar os comentários
Page 2105 and 2106:
audiência de julgamento, cabe ao
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Registra-se, por fim, que o entendi
Page 2109 and 2110:
havia e não há regramento acerca
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deslinde da questão (inciso II). T
Page 2113 and 2114:
Do exposto, conclui-se que a etique
Page 2115 and 2116:
Consigna-se que a doutrina exige pa
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§ 2º O ato não ratificado será
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1.4.3.2. Mandato tácito. Agravo de
Page 2121 and 2122:
produziu efeito, é como se o patro
Page 2123 and 2124:
Em resumo, não haverá duplo juíz
Page 2125 and 2126:
processo permanece uno, com a pecul
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para contrarrazoar o recurso, sendo
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Súmula nº 383 do TST. Mandato. Ar
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advogado atuar sem procuração, ao
Page 2133 and 2134:
ato recursal, sendo incabível sua
Page 2135 and 2136:
princípios da cooperação e da pr
Page 2137 and 2138:
Desse modo, verificada a irregulari
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1.4.4. Custas processuais 1.4.4.1.
Page 2141 and 2142:
empresa X postulando o pagamento de
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trabalho impõe ao vencido a respon
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custas processuais. Nesse caso, o C
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modo, se na instância recursal a s
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CLT. Desse modo, não há falar em
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eembolso, já que o adiantamento se
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declaração por omissão 105 , a f
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processuais é do órgão prolator
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mérito. Assim, caso o recolhimento
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Por se tratar de penalidade (pagame
Page 2161 and 2162:
Presidente do Tribunal. Pelo dispos
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Constituição Federal de 1988 114
Page 2165 and 2166:
profissional natureza de autarquia,
Page 2167 and 2168:
Constituição, uma vez que se trat
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Já o depósito recursal, por estar
Page 2171 and 2172:
1.4.4.8. Comprovação de recolhime
Page 2173 and 2174:
artigo 896, §11, da CLT, introduzi
Page 2175 and 2176:
Page 2177 and 2178:
discussão estiver circunscrita à
Page 2179 and 2180:
Portanto, sendo atualmente permitid
Page 2181 and 2182:
apelação”. Nesse mesmo sentido,
Page 2183 and 2184:
pressupostos recursais destinados a
Page 2185 and 2186:
§ 5º É vedada a complementação
Page 2187 and 2188:
em cada recurso que deverá ser int
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complementação do já depositado,
Page 2191 and 2192:
Por outro lado, havendo majoração
Page 2193 and 2194:
no litisconsórcio unitário. Diant
Page 2195 and 2196:
Súmula nº 161 do TST. Depósito.
Page 2197 and 2198:
depósito recursal em agravo de ins
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ealizar o depósito recursal. Dessa
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em que conste pelo menos o nome do
Page 2203 and 2204:
ecursal é feito por meio de Guia d
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do depósito recursal referente ao
Page 2207 and 2208:
pode ser verificado na fase recursa
Page 2209 and 2210:
ou não do número do PIS/PASEP do
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nos arts. 538, parágrafo único, e
Page 2213 and 2214:
O recolhimento da referida multa fo
Page 2215 and 2216:
Súmula nº 8 do TST. Juntada de do
Page 2217 and 2218:
Na segunda hipótese, o documento b
Page 2219 and 2220:
ecurso, mesmo que estejam na frente
Page 2221 and 2222:
incidindo de forma supletiva no pro
Page 2223 and 2224:
(...) O tribunal, quando do julgame
Page 2225 and 2226:
julgamento. Conquanto o C. TST adot
Page 2227 and 2228:
de toque para nortear a possibilida
Page 2229 and 2230:
expungir da sentença ou do acórd
Page 2231 and 2232:
Súmula nº 279 do TST. Recurso con
Page 2233 and 2234:
Desse modo, para afastar tal possib
Page 2235 and 2236:
presença das condições da ação
Page 2237 and 2238:
ser suspensa pelo relator se o apel
Page 2239 and 2240:
eexame necessário. Feitos esses br
Page 2241 and 2242:
mesmo sentido, leciona José Antôn
Page 2243 and 2244:
496 do NCPC passa a declarar expres
Page 2245 and 2246:
deverá ser adaptada aos novos par
Page 2247 and 2248:
necessário. Isso porque o parágra
Page 2249 and 2250:
Decreto-Lei nº 779/69. Isso quer d
Page 2251 and 2252:
1.7.3. Ausência de reexame necess
Page 2253 and 2254:
apenas de que a parte não se confo
Page 2255 and 2256:
§ 4o Não serão admitidos novos e
Page 2257 and 2258:
ouvida a parte contrária, no prazo
Page 2259 and 2260:
(recurso). Todavia, havendo interpo
Page 2261 and 2262:
do tema, vez que o art. 897-A, § 2
Page 2263 and 2264:
TODA A MATÉRIA DEBATIDA EM PRIMEIR
Page 2265 and 2266:
Duplo Grau de Jurisdição e do Tan
Page 2267 and 2268:
poderão ser proferidas caso as par
Page 2269 and 2270:
Isso ocorre porque, sendo os Tribun
Page 2271 and 2272:
2.1.4. Embargos de declaração con
Page 2273 and 2274:
Considerando que a decisão colegia
Page 2275 and 2276:
embargada decidi-los-á monocratica
Page 2277 and 2278:
possibilitar a incidência do princ
Page 2279 and 2280:
Parte da doutrina e da jurisprudên
Page 2281 and 2282:
II- Recurso incabível não tem o e
Page 2283 and 2284:
A divergência que deu origem à pr
Page 2285 and 2286:
coletivos. Em regra, o recurso ordi
Page 2287 and 2288:
como ocorre, por exemplo, na hipót
Page 2289 and 2290:
Empresa Y impetra mandado de segura
Page 2291 and 2292:
permitem a rediscussão ampla da ma
Page 2293 and 2294:
órgão de superposição é defini
Page 2295 and 2296:
Portanto, a partir da Lei nº 13.01
Page 2297 and 2298:
Cumpre fazer ainda duas ressalvas q
Page 2299 and 2300:
Superior ocupa tal função, como o
Page 2301 and 2302:
declaração com efeito prequestion
Page 2303 and 2304:
No primeiro exemplo especificado an
Page 2305 and 2306:
o direito. Parágrafo único. Admit
Page 2307 and 2308:
incluindo os dispositivos violados,
Page 2309 and 2310:
A empresa H interpõe recurso ordin
Page 2311 and 2312:
) tratando-se de matéria de fato o
Page 2313 and 2314:
acórdão regional passível de rec
Page 2315 and 2316:
exemplo, o art. 5º, LV, da CF/88 e
Page 2317 and 2318:
§ 3o O voto vencido será necessar
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Isso quer dizer que, para essa tese
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examinadas a qualquer tempo, inclus
Page 2323 and 2324:
Caso o recurso especial ou extraord
Page 2325 and 2326:
Atenta-se para o fato de que essa o
Page 2327 and 2328:
anterior decisão (ou a pareceres d
Page 2329 and 2330:
que se tenha aviado inicialmente o
Page 2331 and 2332:
Isso se justifica porque o juízo d
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o juízo de admissibilidade realiza
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apenas reflexamente a prova dos aut
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propósito, mesmo aqueles que advog
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eformada. O juízo a quo não proce
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Isso porque o NCPC extinguiu o dupl
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na súmula em comentário, estabele
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competência da seara trabalhista c
Page 2347 and 2348:
896, § 2º), salvo nas execuções
Page 2349 and 2350:
II - Não ofende o art. 896 da CLT
Page 2351 and 2352:
orientação jurisprudencial do TST
Page 2353 and 2354:
de aposentadoria. Diante disso, pas
Page 2355 and 2356:
divergência). Tratando-se de decis
Page 2357 and 2358:
mundial de computadores servem para
Page 2359 and 2360:
O site do TST declina expressamente
Page 2361 and 2362:
publicação em repositório oficia
Page 2363 and 2364:
uniforme do TST. Para facilitar a i
Page 2365 and 2366:
admitido quando a decisão estiver
Page 2367 and 2368:
Assim, com o fim de afastar a insta
Page 2369 and 2370:
) derem ao mesmo disposto de lei es
Page 2371 and 2372:
normativa ou regulamento empresaria
Page 2373 and 2374:
Tribunais Regionais, que confiram
Page 2375 and 2376:
orientação para se adequar ao dis
Page 2377 and 2378:
No mesmo sentido, declina a Súmula
Page 2379 and 2380:
acerca do tema 308 . Por fim, há d
Page 2381 and 2382:
direto objetivo, buscando sua corre
Page 2383 and 2384:
audiência, sendo decretada sua rev
Page 2385 and 2386:
da Constituição Federal. Atente-s
Page 2387 and 2388:
uma vez que o juiz, embora não est
Page 2389 and 2390:
Administração Pública sem sua re
Page 2391 and 2392:
A presente orientação jurispruden
Page 2393 and 2394:
de forma imediata o referido dispos
Page 2395 and 2396:
Supremo Tribunal Federal e por viol
Page 2397 and 2398:
estiver em consonância com precede
Page 2399 and 2400:
A Seção de Dissídios Individuais
Page 2401 and 2402:
infringentes, sendo admitido, no m
Page 2403 and 2404:
natureza extraordinária, sendo apl
Page 2405 and 2406:
ecorrente, por exemplo, indicar que
Page 2407 and 2408:
Portanto, acreditamos que a present
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Tanto é assim que, quando o agravo
Page 2411 and 2412:
Nesse item c é importante fazer a
Page 2413 and 2414:
data de publicação do acórdão o
Page 2415 and 2416:
excedente a dois por cento sobre o
Page 2417 and 2418:
f) contra decisão de Turma proferi
Page 2419 and 2420:
§ 3º, da CLT e 932 do NCPC. Trata
Page 2421 and 2422:
que buscam tutelar. 350 Os recursos
Page 2423 and 2424:
para a SDI, por terem natureza de r
Page 2425 and 2426:
II - Não ofende o art. 896 da CLT
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orientação jurisprudencial do TST
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de aposentadoria. Diante disso, pas
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divergência). Tratando-se de decis
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mundial de computadores servem para
Page 2435 and 2436:
O site do TST declina expressamente
Page 2437 and 2438:
publicação em repositório oficia
Page 2439 and 2440:
por meio dos embargos para a SDI -
Page 2441 and 2442:
Assim, a orientação jurisprudenci
Page 2443 and 2444:
essalva descrita na presente orient
Page 2445 and 2446:
interpretação divergente, na form
Page 2447 and 2448:
Consigna-se, por fim, que essa limi
Page 2449 and 2450:
2.4.4.7. Divergência oriunda da me
Page 2451 and 2452:
Súmula nº 458 do TST. Embargos. P
Page 2453 and 2454:
contrariedade à súmula do TST e
Page 2455 and 2456:
Superior do Trabalho; ou b) dissens
Page 2457 and 2458:
em quais hipóteses serão admitido
Page 2459 and 2460:
O agravo de instrumento é uma moda
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899, § 7º, da CLT, “corresponde
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Referido recurso é interposto no T
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ordinário. Com efeito, como julgar
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instrumento, ele passará imediatam
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TST SEJUD. GP Nº 342/2010), quando
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I - A juntada da ata de audiência,
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esteve presente com o preposto da e
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cabimento do agravo de instrumento.
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do adicional de insalubridade com b
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denegado, o que não atinge os recu
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Cabe trazer em relevo que o NCPC ex
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seja, aquele que teve sua decisão
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Feita essa breve apresentação do
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- Incidência do artigo 897, § 1º
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na presente súmula, o agravo de pe
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agravo regimental está previsto no
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Com efeito, o art. 557 do CPC/73, q
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Com efeito, a CLT passa a contempla
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ecurso de agravo interno ou regimen
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ecursos repetitivos e quando for co
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verifica pelo art. 1.204, § 2º, i
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argumentar que a dúvida objetiva a
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competência para decidir 403 . Des
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tem como foco sempre uma decisão m
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de não conhecimento do agravo, nos
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dispõe para responder; II - será
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(com a consequente não-coincidênc
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Assim, no exemplo anterior, a empre
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É incabível agravo inominado (art
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Ministério Público do Trabalho. L
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I - A juntada da ata de audiência,
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Depósito Recursal Súmula nº 128
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Súmula nº 8 do TST. Juntada de do
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do Decreto-Lei nº 779/69. Determin
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a) Junte certidão ou cópia autent
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A invocação expressa no recurso d
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proferida por Turma do Tribunal Sup
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indevido do recurso de revista por
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tempestividade do recurso, pois sua
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Constituição Federal. Agravo inte
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ecurso que não impugna os fundamen
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Execução contra a Fazenda Públic
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desfundamentado o agravo interposto
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Não incidência. O recurso interpo
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divergência jurisprudencial, e, no
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Representação Assinatura digital
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ecurso e seu respectivo julgamento,
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cerceamento de defesa. Nova senten
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garantir a execução que só alcan
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titular de conta de FGTS. Sob esses
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aos autos. Desnecessidade. Trechos
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E-ED-RR-177500-51.2005.5.01.0058, S
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da pretensão quanto às parcelas e
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Na hipótese em que a Turma conhece
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17.2009.5.12.0054, SBDI-I, rel. Min
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de novo recurso em relação aos te
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da Constituição Federal, o que n
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verifica-se afirmação ou manifest
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Considerando a dificuldade em se re
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(Informativo nº 35) Divergência j
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fim de que aprecie o tema da respon
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AIRR-13204-32.2010.5.04.0000, SBDI-
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Corte. Com esses fundamentos, o Ór
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19 (Voltar). Ou do Tribunal Superio
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46 (Voltar). Conquanto adote concei
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67 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY
Page 2601 and 2602:
95 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim A
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33.2007.5.21.0013, 5ª Turma, DEJT
Page 2605 and 2606:
150 (Voltar). TST-E-ED-RR-877540-47
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181 (Voltar). Cabe destacar que o S
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207 (Voltar). LEITE, Carlos Henriqu
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236 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim
Page 2613 and 2614:
269 (Voltar). BEBBER, Júlio César
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301 (Voltar). TST- E-A-RR-277500-52
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329 (Voltar). Os recursos de nature
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365 (Voltar). ARRUDA, Kátia Magalh
Page 2621 and 2622:
393 (Voltar). Antiga redação do a
Page 2623:
428 (Voltar). NCPC, art. 1.021, §4
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extrajudicial - 8. Entidade públic
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Súmula nº 211 do TST. Juros de mo
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Art. 322. § 1º Compreendem-se no
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capitalizados passaram a incidir no
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Súmula nº 439 do TST. Danos morai
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1.5. Fazenda Pública condenada sub
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compensação da mora, haverá a in
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Assim, a incidência de juros difer
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das empresas em liquidação e inte
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de acréscimo patrimonial. Evidenci
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dramática, por conta do seu conte
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8.177/91, o qual vaticina que a cor
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O C. TST, em um primeiro momento, a
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admite o pagamento do salário “a
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natureza trabalhista. Ademais, o ar
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para afirmar a competência da Just
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A mesma lei declinou que o plano pr
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ecompor o valor do capital defasado
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Em suma, os débitos trabalhistas s
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anotação da Carteira de Trabalho
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salário pago “por fora” durant
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Ocorre, no entanto, que o art. 12-A
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ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRI
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de imposto de renda decorrente de d
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§ 4º A contribuição do empregad
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e regularmente pela empresa a isso
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mediante recursos provenientes dos
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dizer, 25, 20 ou 15 anos, respectiv
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de condenação ou de sentença hom
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sobre o valor total apurado em liqu
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discriminadas (OJ 368 da SDI - I do
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§ 6º O acordo celebrado após o t
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permanecer aquém do pedido ou conc
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em como o art. 404 do CC/02, esclar
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indenizatória dos juros, in verbis
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trabalhistas de natureza indenizat
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Alguns entendiam que no caso deveri
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financeira” (inciso I), o primeir
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Contudo, o princípio da menor oner
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(...) § 1º Com a expressa anuênc
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absoluta, possuem efeito meramente
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em que não possui a mínima chance
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débito acrescido de 30% (trinta po
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Com efeito, sendo simplesmente nega
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Interpretando esse artigo, o C. TST
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elimina a possibilidade de uma inte
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pois, nas palavras do doutrinador D
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alterou a ratio decidendi (fundamen
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tiver outros bens penhoráveis ou;
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Empresa X aliena fiduciariamente pe
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Desse modo, é sabido que, na execu
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de crédito rural, quando garantida
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a integrar na competência da Justi
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Page 2742 and 2743:
Nesse contexto, dispõe o art. 674
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embargos de terceiro, passa a decli
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Nesse contexto, o art. 5º, II, da
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Central são as “instituições f
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nº 6.024/74), as quais estão subm
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A orientação jurisprudencial em c
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Com fundamento nessa prerrogativa,
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similaridade entre as empresas, de
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Com efeito, aplica-se à Minascaixa
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9. QUADRO RESUMIDO CAPÍTULO XV - E
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Page 2764 and 2765:
trabalhistas, seja calculada mês a
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Page 2768 and 2769:
Page 2770 and 2771:
10. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAI
Page 2772 and 2773:
de renda - Não incidência. Os jur
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2001, que acrescentou o art. 1º-F
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O aviso prévio indenizado não com
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disposto nos artigos 889 e 882 da C
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Não se aplica o disposto no art. 1
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CPC. Não aplicação ao Processo d
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trabalhista. Penhora parcial de sal
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Súmula nº 32 do TRT da 15ª Regi
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executividade. Súmula nº 30 do TR
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ou o crédito dos rendimentos de na
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Page 2794 and 2795:
cento) ao mês. Súmula nº 34 do T
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CAPÍTULO XV) Liquidação de sente
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Correção Monetária Execução. C
Page 2800 and 2801:
§ 2º, I, do CDC. A execução ind
Page 2802 and 2803:
Violação dos arts. 114 da CF, 159
Page 2804 and 2805:
pode ser travada em sede de mandado
Page 2806 and 2807:
mesmo na hipótese em que há recur
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particular de compra e venda despro
Page 2810 and 2811:
Arrematação Ação rescisória. E
Page 2812 and 2813:
patente a legitimidade do filho de
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impenhorabilidade. Impossibilidade.
Page 2816 and 2817:
40 salários mínimos, a quantia de
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conta que o art. 195, I, “a”, d
Page 2820 and 2821:
previdenciárias, limita-se às sen
Page 2822 and 2823:
individualização só se viabiliza
Page 2824 and 2825:
dos Municípios. Impossibilidade. C
Page 2826 and 2827:
precatório seja pago no prazo cons
Page 2828 and 2829:
1 (Voltar). O TST, com base nas dec
Page 2830 and 2831:
pelo INSS. Normalmente o complement
Page 2832 and 2833:
39 (Voltar). TST-E-RR-41300-56.2009
Page 2834 and 2835:
69 (Voltar). NCPC, art. 805. 70 (Vo
Page 2836 and 2837:
162. 98 (Voltar). STF - RE 466.343-
Page 2838 and 2839:
138 (Voltar). NCPC, art. 833, IV e
Page 2840 and 2841:
CAPÍTULO XVI Ação cautelar Sumá
Page 2842 and 2843:
entrega do bem da vida pretendido a
Page 2844 and 2845:
Diante dessa situação, o TST exti
Page 2846 and 2847:
Isso ocorre porque a decisão final
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o prosseguimento da execução ocas
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súmula se mantém, havendo necessi
Page 2852 and 2853:
consolidaria com o trânsito em jul
Page 2854 and 2855:
o pedido de tutela cautelar (NCPC,
Page 2856 and 2857:
Ação cautelar incidental à açã
Page 2858 and 2859:
1 (Voltar). TST - ROMS 298642/1996.
Page 2860 and 2861:
CAPÍTULO XVII Ação rescisória S
Page 2862 and 2863:
denda - 13. Ação rescisória de a
Page 2864 and 2865:
V - violar manifestamente norma jur
Page 2866 and 2867:
Súmula nº 192 do TST. Ação resc
Page 2868 and 2869:
ecurso de revista e dos embargos qu
Page 2870 and 2871:
II - admissibilidade do recurso cor
Page 2872 and 2873:
admissibilidade no recurso de revis
Page 2874 and 2875:
Em outros termos, a nosso juízo, a
Page 2876 and 2877:
agravo, tiver apreciado a questão
Page 2878 and 2879:
conheceu do recurso! Superado estar
Page 2880 and 2881:
ausência de violação da lei proc
Page 2882 and 2883:
possibilidade jurídica do pedido,
Page 2884 and 2885:
entender de direito. 17 O NCPC segu
Page 2886 and 2887:
juízo de admissibilidade. - embarg
Page 2888 and 2889:
Primeiro, porque, conforme já sali
Page 2890 and 2891:
A hipótese em apreço versa sobre
Page 2892 and 2893:
sujeita, em regra, à rescindibilid
Page 2894 and 2895:
I - não tiver apreciado o mérito
Page 2896 and 2897:
Page 2898 and 2899:
expressamente a distinção entre o
Page 2900 and 2901:
ação rescisória com respaldo em
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figurarem no polo ativo, passivo, o
Page 2904 and 2905:
decisão uniforme para todos (unit
Page 2906 and 2907:
deverá ser formado apenas por aque
Page 2908 and 2909:
privilegiar a celeridade processual
Page 2910 and 2911:
escisória poderá ser intentada at
Page 2912 and 2913:
horas extras e adicional de insalub
Page 2914 and 2915:
segurança jurídica. Situações c
Page 2916 and 2917:
empregatício, condenando a empresa
Page 2918 and 2919:
autos quanto à antecipação ou po
Page 2920 and 2921:
§ 4o Os atos de disposição de di
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prazo decadencial. O NCPC adotou o
Page 2924 and 2925:
presente súmula, cujo trecho da de
Page 2926 and 2927:
sobre questão exclusivamente de di
Page 2928 and 2929:
Com efeito, estando a ação rescis
Page 2930 and 2931:
providência judicial ao qual se ne
Page 2932 and 2933:
feita em peça apartada, o que já
Page 2934 and 2935:
Com efeito, sendo incabível tal re
Page 2936 and 2937:
5.3. Ampliação do prazo decadenci
Page 2938 and 2939:
prazo de eficácia de 30 dias (S. 6
Page 2940 and 2941:
sendo ampliado o prazo decadencial
Page 2942 and 2943:
Dá-se o trânsito em julgado de um
Page 2944 and 2945:
inicial, sem dar-se a oportunidade
Page 2946 and 2947:
efetividade processual e primazia d
Page 2948 and 2949:
Art. 1.003. O prazo para interposi
Page 2950 and 2951:
Page 2952 and 2953:
Nesse ponto cabe consignar que, par
Page 2954 and 2955:
Page 2956 and 2957:
terminativa, justifica-se, porque,
Page 2958 and 2959:
Com o advento do Novo CPC, os ensin
Page 2960 and 2961:
Conquanto a decisão de mérito sej
Page 2962 and 2963:
permitir, expressamente, o ajuizame
Page 2964 and 2965:
ou a Seção de Dissídios Individu
Page 2966 and 2967:
Portanto, como a divergência juris
Page 2968 and 2969:
juízo rescindendo (rescindente) e
Page 2970 and 2971:
Page 2972 and 2973:
escisão das decisões que, embora
Page 2974 and 2975:
possibilidade de impugnação media
Page 2976 and 2977:
podendo ser rescindida por ação r
Page 2978 and 2979:
egistrando não estar ela configura
Page 2980 and 2981:
obrigacional (relação material),
Page 2982 and 2983:
inaugural, acompanhando a parte, o
Page 2984 and 2985:
Page 2986 and 2987:
do NCPC, mas, ao alegar violação
Page 2988 and 2989:
obrigatoriamente aplicadas, a decis
Page 2990 and 2991:
escisória que visa a atacar tanto
Page 2992 and 2993:
único para atacar decisão já sub
Page 2994 and 2995:
261, caput, e parágrafo único, do
Page 2996 and 2997:
Page 2998 and 2999:
certeza. A propósito, dizia a dout
Page 3000 and 3001:
9. HIPÓTESES DE CABIMENTO A ação
Page 3002 and 3003:
Page 3004 and 3005:
escisão “quando a parte vencedor
Page 3006 and 3007:
Entretanto, conforme comentamos na
Page 3008 and 3009:
processo fraudulento estaria sujeit
Page 3010 and 3011:
originário que, de alguma forma, p
Page 3012 and 3013:
discutir a possibilidade de incidir
Page 3014 and 3015:
A colusão das partes, no Novo CPC,
Page 3016 and 3017:
transitou em julgado. Ressalta-se q
Page 3018 and 3019:
contempla que, havendo acordo judic
Page 3020 and 3021:
orientação, de modo que o acordo
Page 3022 and 3023:
depende do trânsito em julgado da
Page 3024 and 3025:
Desse modo, havendo alteração da
Page 3026 and 3027:
9.3.3. Exigência de relações pro
Page 3028 and 3029:
descrito no art. 485, IV, do NCPC,
Page 3030 and 3031:
Por fim, estabelece-se que, diante
Page 3032 and 3033:
Percebe-se que a decisão rescinden
Page 3034 and 3035:
Por fim, cabe registrar que, após
Page 3036 and 3037:
legal de ordem pública a ser anali
Page 3038 and 3039:
categoria, apurava-se a inflação
Page 3040 and 3041:
FUNDAMENTÁ-LA EM VIOLAÇÃO PREVIS
Page 3042 and 3043:
É que art. 966, V, do NCPC não ma
Page 3044 and 3045:
excluindo-se de sua redação as s
Page 3046 and 3047:
Desse modo, se as súmulas e orient
Page 3048 and 3049:
afronta ao dispositivo infraconstit
Page 3050 and 3051:
indicando quais dispositivos foram
Page 3052 and 3053:
em recurso ordinário, com dilatado
Page 3054 and 3055:
Nesse sentido, leciona Flávio Luiz
Page 3056 and 3057:
Da mesma forma, o Superior Tribunal
Page 3058 and 3059:
II - O pronunciamento explícito ex
Page 3060 and 3061:
afastada apenas nas hipóteses do a
Page 3062 and 3063:
Além disso, para o TST, a sentenç
Page 3064 and 3065:
Page 3066 and 3067:
violação de norma jurídica (inci
Page 3068 and 3069:
deste Tribunal e do Supremo Tribuna
Page 3070 and 3071:
emprego, desde o registro da candid
Page 3072 and 3073:
exclusivamente ao Banco, sendo inte
Page 3074 and 3075:
DIREH nº 2 de 12.9.1984. O aviso D
Page 3076 and 3077:
salários, porque o direito ainda n
Page 3078 and 3079:
com fulcro no art. 966, V, do NCPC.
Page 3080 and 3081:
conceder uma vantagem pecuniária a
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assim declina: Orientação Jurispr
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O C. TST, no entanto, entendeu de f
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A interpretação de aludido artigo
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ocupante de cargo de confiança do
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empregado, aplicando por analogia o
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4. Nesse contexto, ainda que reconh
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9.4.6.2. Adicional de caráter pess
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Com efeito, o art. 269, inciso III,
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de aprovação prévia em concurso
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(art. 37, II e § 2º, da CF/88), n
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prévia aprovação em concurso pú
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legislação ou existência de legi
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ajuizar ação rescisória em face
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Portanto, a vedação estabelecida
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O princípio da inércia estabelece
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Superior do Trabalho (...) 238 Por
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possibilidade de juntada de documen
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efeito, exige-se o ajuizamento de u
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No item analisado anteriormente, a
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de impugnação do acordo judicial
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246 . Em outros termos, anulando-se
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jurisprudência predominante do TST
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Isso porque, o NCPC não reproduz a
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dolo ou coação. Com efeito, a con
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que excluiu a possibilidade de inva
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No entanto, o C. TST, na presente o
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A presente orientação jurispruden
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Diante dessa omissão, alguns passa
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elatores, dando origem inclusive ao
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A ação rescisória é de competê
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era suscetível de recurso. No enta
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dos recibos, o juiz julga improcede
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da ação rescisória, com base em
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Aplica-se, no caso, o art. 1.013,
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aquela deveria prevalecer a esta 27
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Por outro lado, sendo procedente o
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Registra-se, entretanto, que a part
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feriados, finais de semana ou em di
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escisória e mandado de segurança.
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vencedora em detrimento da vencida.
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escindibilidade que, em tese, possa
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Não se rescinde julgado que reconh
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nº 17, da Seção de Dissídios In
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escisória. Sentença “citra peti
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Resposta do réu Súmula nº 398 do
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escindenda Orientação Jurispruden
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interesse público secundário. Ile
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AR. Prazo decadencial. Marco inicia
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demonstração dos efetivos prejuí
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Ação rescisória. Pretensão de i
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absoluta da Justiça do Trabalho, p
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diferenças salariais decorrentes d
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contrato de trabalho. Súmula nº 5
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Regional que julgou procedente o pl
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1 (Voltar). O Novo CPC permite, exc
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processo civil. 15. ed. Rio de Jane
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59 (Voltar). TST-ROAR 624374. SBDI-
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93 (Voltar). ROAR-203/2005-000-13-0
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127 (Voltar). Acreditamos que essa
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161 (Voltar). É interessante ressa
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194 (Voltar). NCPC, art. 966, V. 19
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julgada (CPC, art. 485, IV). 227 (V
Page 3216 and 3217:
259 (Voltar). MOREIRA, José Carlos
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296 (Voltar). NCPC, art. 305, pará
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CAPÍTULO XVIII Mandado de seguran
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Tal remédio constitucional possui
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Art. 3º O valor da causa da ação
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na petição inicial. O dever de o
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A inicial será desde logo indeferi
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268 15 . Com o advento da Lei nº 1
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4.3. Decisão passível de recurso
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devolutivo, o que nos levaria à co
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incumbia ao juiz zelar pelo seu cor
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da inicial. No entanto, pode ocorre
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Com efeito, com o advento do Novo C
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para iniciá-la, a limitação até
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Por fim, registra-se que a Lei nº
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para a qual remetemos o leitor. Ass
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(CLT, art. 850). Registra-se que a
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judicial. 31 Dessa forma, incumbe a
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inexistindo direito líquido e cert
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finalidade, o que era admitido pelo
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ealização do ato capaz de ameaça
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Utiliza-se nessa orientação a mes
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Nesse caso, entende que o empregado
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disposto nas OJs nº 64 e 65 da SDI
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provados por documentos que acompan
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IX - conceder medida liminar, até
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não de o empregado ser transferido
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precedentes dessa orientação, o m
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Aliás, melhor seria o próprio can
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Ademais, a não submissão ao concu
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Diante de tal inovação, passou-se
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ao longo dos tempos se apresenta um
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Caixa Econômica Federal ou em banc
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a penhora (art. 899, caput e §1º
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dinheiro, desde que o exequente pre
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devedor e sua família, os ganhos d
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independentemente de sua origem. De
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percentual, o qual era definido pel
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O legislador acompanhando esse ente
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penhora, seja em dinheiro, seja por
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Com efeito, o requerimento do execu
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ultrapassado considera-se que o “
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De qualquer modo, o NCPC mantém a
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Isso porque, conquanto a jurisprud
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Da homologação da adjudicação,
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agravante delimitar, justificadamen
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§ 2º - A interposição de recurs
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Além disso, a autarquia poderia pa
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efetivamente, no momento da impetra
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Isso porque, quanto aos atos omissi
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mera delegação de poder, mantendo
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A propósito, a interposição de r
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atos jurisdicionais, de modo que so
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sujeita ao agravo regimental (Súmu
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Art. 938. § 1º Constatada a ocorr
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A ação rescisória e o mandado de
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III - o terceiro será considerado
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que cabia à parte, após recolher
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Mandado de segurança. Cooperativa
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Mandado de segurança. Execução.
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Súmula nº 201 do TST. Recurso ord
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Mandado de segurança. Exame do ace
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circunstância não desautorizaria
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SBDI-II, por unanimidade, de ofíci
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providenciar laudos específicos e
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afastar o óbice do art. 5º, II, d
Page 3354 and 3355:
Constitucional, não se compadece c
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3352-79.2011.5.10.0000, SBDI-II, re
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1 (Voltar). FUX, Luiz. Mandado de s
Page 3360 and 3361:
33 (Voltar). Expressão utilizada p
Page 3362 and 3363:
68 (Voltar). TST - RXOFROMS 348209/
Page 3364 and 3365:
96 (Voltar). FELICIANO, Guilherme G
Page 3366 and 3367:
128 (Voltar). NCPC, art. 674. 129 (
Page 3368 and 3369:
Dentre as fontes formais autônomas
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casos há função típica do Judic
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comum acordo, ajuizar dissídio col
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Emprego Orientação Jurisprudencia
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Ademais, é sabido que o sindicato,
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econômica, salvo quanto às catego
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transcrita: Recurso ordinário. DIS
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- uma sentença normativa; - um ato
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(art. 577, CLT) que trata do enquad
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5.1. Autorização dos trabalhadore
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Contudo, dentro de um ambiente demo
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Tratando-se de ambiente em que ser
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poderá, realmente, declarar a sua
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conflito de interesse entre as part
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II). Ademais, o novo valor acordado
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demandada. O Congresso Nacional pro
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economia mista, por estarem regidas
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participaram do dissídio anterior,
Page 3406 and 3407:
Page 3408 and 3409:
É interessante ressaltar que, em a
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devendo incidir o entendimento desc
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8. RECURSOS 8.1. Ausência de intim
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Presidente do Tribunal. (Redação
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Assim, suponhamos que exista recurs
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descritas no CPC/73, reconhecendo o
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ajuizamento do dissídio coletivo 6
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A decisão proferida no dissídio c
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visando tutelar os integrantes da c
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justifica porque essas normas foram
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Não se trata, pois, da hipótese e
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ou plúrima buscará interpretar um
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Além disso, o art. 6, § 3º, da L
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salarial de 30%, a contar da data-b
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11. QUADRO RESUMIDO CAPÍTULO XIX -
Page 3438 and 3439:
Page 3440 and 3441:
Prescindibilidade. É desnecessári
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É cabível a “querela nullitatis
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legitimidade ad processum da entida
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evelar, portanto, o âmbito local d
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34 (Voltar). MELO, Raimundo Simão
Page 3452 and 3453:
seja a modalidade do depósito. Por
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executado” 4 . Percebe-se por ess
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Federal, permanecendo em vigor o ar
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ocasionar, o STJ editou a Súmula n
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incabível o habeas corpus. Aplica-
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1 (Voltar). Entendendo que o habeas
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argumentativa diante de um sistema
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Individual e Direito Coletivo de Tr
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CORREIA, Henrique. A Nova Lei de Es
Page 3470 and 3471:
_______. Curso do direito do trabal
Page 3472 and 3473:
_______. Instituições de direito
Page 3474 and 3475:
Revista LTR, vol. 69, n.1, 2005, p.
Page 3476 and 3477:
LIMA, Leonardo Tibo Barbosa. Liçõ
Page 3478 and 3479:
_______. Comentários à CLT. 13. e
Page 3480 and 3481:
______. Recursos trabalhistas. Salv
Page 3482 and 3483:
PAULA, Carlos Alberto Reis de. A es
Page 3484 and 3485:
embargos de terceiro. In: Primeiras
Page 3486 and 3487:
Aplicado: Parte Geral. Rio de Janei
Page 3488 and 3489:
_______. Direito Civil. Série Conc
Page 3490 and 3491:
277 do TST. Revista LTr. VIANA, Má
Page 3492 and 3493:
Superior; b) na hipótese de equipa
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Insere-se no cálculo da indenizaç
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Súmula nº 51 do TST. Norma regula
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I - Aplica-se a confissão à parte
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III - A mera insuficiência de tran
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IX - Prorroga-se até o primeiro di
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Súmula nº 122 do TST. Revelia. At
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O trabalho prestado em domingos e f
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Súmula nº 182 do TST. Aviso-prév
Page 3510 and 3511:
o recorrido e interessados apresent
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Súmula nº 228 do TST. Adicional d
Page 3514 and 3515:
empregador se recusara a receber a
Page 3516 and 3517:
efeito modificativo no julgado. »
Page 3518 and 3519:
I. Diz-se prequestionada a matéria
Page 3520 and 3521:
mora. » 1431, 1443, 1491 Súmula n
Page 3522 and 3523:
quinquenal, salvo se o pretenso dir
Page 3524 and 3525:
para comprovação de divergência
Page 3526 and 3527:
O prazo de prescrição com relaç
Page 3528 and 3529:
e intermitente Tem direito ao adici
Page 3530 and 3531:
I - Percebida a gratificação de f
Page 3532 and 3533:
submete o empregado a ajuizar vári
Page 3534 and 3535:
Súmula nº 393 do TST. Recurso ord
Page 3536 and 3537:
Documento novo é o cronologicament
Page 3538 and 3539:
processo que originou a decisão re
Page 3540 and 3541:
Súmula nº 418 do TST. Mandado de
Page 3542 and 3543:
descanso. » 264 Súmula nº 429 do
Page 3544 and 3545:
parágrafo único do art. 253 da CL
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A partir da vigência da Lei nº 10
Page 3548 and 3549:
prestação jurisdicional, supõe i
Page 3550 and 3551:
7.596/1987, pois a correção monet
Page 3552 and 3553:
Inexiste direito adquirido à URP d
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Públicos Os reajustes salariais pr
Page 3556 and 3557:
previsão no Regimento Interno do R
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alteração da data de pagamento pe
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da obra de construção civil. Resp
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maio e junho de 1994, que deverá i
Page 3564 and 3565:
destinado à Fazenda Pública em re
Page 3566 and 3567:
A transação extrajudicial que imp
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mesmo que a inexistência do dado.
Page 3570 and 3571:
Salvo os casos de trabalho temporá
Page 3572 and 3573:
Page 3574 and 3575:
com a indenização paga em decorr
Page 3576 and 3577:
Page 3578 and 3579:
Page 3580 and 3581:
extras. Base de cálculo. Aplicaç
Page 3582 and 3583:
de empresa pertencente a grupo econ
Page 3584 and 3585:
Page 3586 and 3587:
Page 3588 and 3589:
petita”. Cabimento Revelando-se a
Page 3590 and 3591:
por inépcia da inicial. » 1558 Or
Page 3592 and 3593:
em colusão. No juízo rescisório,
Page 3594 and 3595:
Na contagem do prazo decadencial pa
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outro mandado de segurança. » 175
Page 3598 and 3599:
Page 3600 and 3601:
quaisquer vantagens ou garantias a
Page 3602 and 3603:
O edital de convocação da categor
Page 3604 and 3605:
ÍNDICE REMISSIVO COM INDICAÇÃO D
Page 3606 and 3607:
Adicional de periculosidade Súms.
Page 3608 and 3609:
Alçada Súms. 71, 356, 365. Aliena
Page 3610 and 3611:
Auxílio-doença Súms. 371, 378, 4
Page 3612 and 3613:
Carta precatória Súm. 419. Cartõ
Page 3614 and 3615:
Concurso público Súms. 363, 390,
Page 3616 and 3617:
Súm. 12. OJ da SDI - I. 82. • Ca
Page 3618 and 3619:
Depósito prévio Súm. 424. Súm.
Page 3620 and 3621:
Súms. 85, 101, 318, 376, 437, iten
Page 3622 and 3623:
Efeito suspensivo Súms. 279, 414.
Page 3624 and 3625:
Empresa de reflorestamento OJ da SD
Page 3626 and 3627:
Súms. 28, 54, 98, 244, 345, 355, 3
Page 3628 and 3629:
Súm. 418. Falta grave Súm. 379. O
Page 3630 and 3631:
Ferroviário Súms. 61, 67. OJ da S
Page 3632 and 3633:
GFIP Súm. 426 Súms. 102, 109, 240
Page 3634 and 3635:
Horas extras - horas extraordinári
Page 3636 and 3637:
incompetência relativa OJ da SDI -
Page 3638 and 3639:
Súm. 437. • Não previstos em le
Page 3640 and 3641:
Súms. 200, 211, 304, 307, 439. OJ
Page 3642 and 3643:
Massa falida Súms. 86, 388. Matér
Page 3644 and 3645:
Ônus da prova Súms. 6, 212, 338 P
Page 3646 and 3647:
Súm. 315. Plano Verão OJ da SDI -
Page 3648 and 3649:
Prêmio Súms. 72, 186. Preparo OJ
Page 3650 and 3651:
Pressuposto processual Súm. 299 Pr
Page 3652 and 3653:
Professor titular OJ da SDI - I. 65
Page 3654 and 3655:
OJ da SDI - II. 152. OJ do Pleno. 1
Page 3656 and 3657:
Rito sumaríssimo Súm. 442. OJs da
Page 3658 and 3659:
OJ da SDI - I. 324. Súms. 132, 229
Page 3660 and 3661:
Tempo de serviço na função Súm.
Page 3662 and 3663:
Trabalhadores domésticos Súm. 377
Page 3664 and 3665:
Valor da causa Súm. 71. OJ da SDI
Page 3666 and 3667:
• Inépcia da inicial » 1558 •
Page 3668 and 3669:
Agravo regimental » 1124-1126, 114
Page 3670 and 3671:
Cédula de crédito industrial » 1
Page 3672 and 3673:
• Domingos e feriados » 317, 320
Page 3674 and 3675:
Ente público » 132, 140, 144, 178
Page 3676 and 3677:
• Professor » 326, 337, 338 •
Page 3678 and 3679:
• Supressão » 409 Horas in itin
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1757, 1758 Litigância de má-fé
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Notificação » 975, 976, 977, 979
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• Prescrição total » 655-664,
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Reajustes salariais » 473, 474, 49
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Tacógrafo » 267, 268 T Tempestivi
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SUMÁRIO COMPLETO Capa Folha de Ros
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3. Quadro resumido 4. Súmulas dos
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4.2. Reversão e supressão ou redu
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5. Súmulas do STF e STJ (relaciona
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5. Efeitos financeiros da Anistia.
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13. Súmulas do STF e STJ (relacion
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2.3. Dispensa discriminatória. Por
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2. Decadência 2.1. Introdução 2.
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3. Quadro resumido das OJS da SDC 4
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2. Imunidade de Jurisdição. Organ
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Ação. Condições da ação 1. In
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insuficiência econômica 3.17. Jun
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Capítulo VI) Capítulo VII Petiç
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5.3. Homologação do acordo. Facul
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1. Introdução 2. Fato supervenien
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1.1. Incidência 1.2. Incidência i
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6. Embargos de terceiro 6.1. Compet
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5. Decadência 5.1. Prazo 5.2. Term
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16. Informativos do TST (relacionad
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6.1. Princípio da fungibilidade. R
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8.2. Cassação do efeito suspensiv
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01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

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