01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

estadual 49 . Ademais, é vedada a utilização do salário-mínimo
como indexador, ou seja, é “vedada sua vinculação para
qualquer fim”.
b) Salário profissional: patamar mínimo fixado em lei para
determinadas profissões. Esses salários independem de
negociação coletiva (acordo ou convenção). Exemplo: os
médicos possuem salário profissional previsto na Lei nº
3.999/1961 50 . Assim sendo, o salário profissional do médico não
leva em conta a categoria em que o profissional trabalha, mas a
sua profissão.
c) Salário normativo: de acordo com Maurício Godinho Delgado 51 ,
o salário normativo é aquele pago aos empregados de
determinada categorias profissional. Nesse sentido, pode ser
dividido em: salário normativo em sentido estrito, que é aquele
fixado em sentença normativa e salário convencional, que é
determinado por meio de acordo ou convenção coletiva de
trabalho. Cumpre ressaltar que o autor menciona que o piso
salarial corresponde a essas fixações de salário para certas
categorias profissionais mediante negociação coletiva. Dessa
forma, podemos entender como sinônimas as expressões piso
salarial e salário convencional.
De acordo com o a OJ nº 25 da SDC, o TST tem o entendimento de que
é plenamente possível o estabelecimento de salário normativo, seja ele em
sentido estrito ou salário convencional, diverso para os empregados em
contrato de experiência. O art. 7º, inciso XXX, da CF/88 estabelece o
princípio da isonomia salarial, que pode ser entendido como a proibição de
diferenças salariais para atividades idênticas: