01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Orientação Jurisprudencial nº 392 da SDI – I do TST. O
protesto judicial é medida aplicável no processo do
trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu
ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional,
em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC 35 ,
que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação
do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art.
841 da CLT.
1.13. Início da contagem do prazo prescricional para ajuizar a ação
de cumprimento
Súmula nº 350 do TST. Prescrição. Termo inicial. Ação de cumprimento. Sentença normativa
O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu
trânsito em julgado.
Cabe, inicialmente, uma breve introdução sobre as normas coletivas,
firmadas pelo sindicato ou determinada pelo Judiciário Trabalhista.
A Constituição Federal conferiu aos sindicatos o poder de criação de
normas jurídicas, ou seja, estabelecer, juntamente com as empresas, normas
mais benéficas aos trabalhadores, observando as peculiaridades regionais e
econômicas da região. Esse poder dado aos sindicatos é chamado de
princípio da autorregulamentação ou, ainda, princípio da criatividade
jurídica da negociação coletiva 36 .
Para que a negociação coletiva seja válida, é necessária a presença do
sindicato dos trabalhadores. Fruto da negociação, poderão surgir dois
instrumentos coletivos:
a) Acordo coletivo: instrumento normativo que decorre da