01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem
prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no
respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito
ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao
número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora
do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos
do FGTS.
A presente orientação tem como objetivo interpretar o alcance da
Súmula nº 363 do TST, estabelecendo sua aplicação nos casos de certame
público posteriormente anulado. Noutras palavras, havendo contratação, por
meio de concurso que posteriormente foi anulado, ela será considerada nula,
por desrespeitar o comando do art. 37, II, da CF/88, atraindo a aplicação da
Súmula nº 363 do TST.
Portanto, caso haja sentença de mérito transitada em julgada conferindo
direitos além dos estabelecidos na Súmula nº 363 do TST, caberá ação
rescisória, a qual terá seu pedido julgado procedente por violação do art. 37,
II, e § 2º, da CF/88.
Registra-se, por fim, que nesse caso o autor da ação rescisória deverá
alegar cumulativamente a violação do art. 37, inciso II, bem como do § 2º,
ambos da CF/88, conforme estabelece a OJ nº 10 da SDI – II do TST.
9.4.6.5. Professor-adjunto. Ingresso no cargo de professor-titular.
Exigência de concurso público