01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

sindicato se recusar a realizar a homologação das verbas rescisórias quando
o empregado não é filiado ao sindicato ou quando a empresa não está em dia
com eventuais contribuições. Entretanto, todos os empregados e
empregadores já efetuam o pagamento da contribuição sindical obrigatória,
antigamente chamado de imposto sindical, para custear esse serviço e outros
serviços do sindicato.
Assim, será considerada inválida cláusula de acordo ou convenção
coletiva de trabalho que estabeleça a cobrança de qualquer valor do
empregador a título de taxa de homologação de rescisão contratual. Ressaltase
que, independentemente do nome dado ao valor exigido do empregado, se
este valor corresponder à assistência do sindicato profissional estabelecida
no art. 477 da CLT, deverá ser considerada inválida a cobrança. Nesse
sentido:
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. 1 -
PRELIMINARES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 83, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93
E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET. I - O
tópico do recurso ordinário, referente à pretensa
inconstitucionalidade do art. 83, inciso IV da Lei
Complementar 75/93, padece da falha de não ter
impugnado especificamente o fundamento em razão do
qual o Regional rejeitara a arguição, fundado em decisão
do STF que, em sede de ADIN, já reconhecera a
constitucionalidade daquele preceito legal, pelo que ele
rigorosamente não se credencia ao conhecimento do
Tribunal, a teor da Súmula nº 422. II -De qualquer modo,
como bem destacado pelo Colegiado de origem, a questão
da suposta inconstitucionalidade do art. 83, inciso IV da