01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

situação irregular, tendo direito apenas ao saldo de salário e depósitos do
FGTS, conforme posicionamento do TST:
Súmula nº 363 do TST. Contrato nulo. Efeitos
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem
prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no
respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito
ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao
número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora
do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos
do FGTS.
Por fim, para os empregados que ingressaram com a ação judicial,
antes da estatização, e se a ação já estiver na fase de execução com penhora
de bens, não será submetida ao precatório previsto no art. 100 da CF/88, com
base no princípio da segurança jurídica e do direito adquirido. No tocante às
entidades públicas que explorem atividade econômica (art. 173, § 1º, II, da
CF/88), elas não se submetem ao regime diferenciado de execução
(precatório), podendo ter seus bens penhorados. Os Correios, por outro
lado, não estão sujeitos à penhora, pois o STF 87 entende que é pessoa
jurídica equiparada à Fazenda Pública, aplicando a ele a impenhorabilidade
de seus bens, rendas e serviços. Nesse sentido, prevê a jurisprudência do
TST:
Orientação Jurisprudencial nº 343 da SDI-I do TST.
Penhora. Sucessão. Art. 100 da CF/1988. Execução
É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito
privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou
por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir