01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

parte da administração indireta, não poderiam, sem justificativa,
simplesmente dispensar o empregado, pois a administração necessita
fundamentar todos os seus atos (teoria dos motivos determinantes). Além
disso, não houve uma admissão livre desses trabalhadores, pois o
empregado foi devidamente admitido em concurso público, logo necessitaria
saber, no mínimo, o motivo da sua dispensa. E, por fim, esse posicionamento
do TST fomenta a discricionariedade dos administradores dessas entidades,
possibilitando dispensas arbitrárias.
Cabe frisar, entretanto, que o TST em breve deve alterar, ou cancelar
esse posicionamento contido na OJ 247. A jurisprudência do STF, em
julgamento com repercussão geral, defendeu pela fundamentação nas
dispensas de empregados públicos, conforme posicionamento abaixo 19 :
RE 589998/PI, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 20.3.2013:
“Servidores de empresas públicas e sociedades de
economia mista, admitidos por concurso público, não
gozam da estabilidade preconizada no art. 41 da CF, mas
sua demissão deve ser sempre motivada”. (grifos
acrescidos)
Nesse sentido, o próprio TST já passou a decidir em alguns julgados
pela necessidade de motivação na dispensa do empregado público em
atendimento ao posicionamento do STF sobre o assunto:
Ação rescisória. Sociedade de economia mista. Demissão
imotivada. Impossibilidade. Reintegração do empregado.
Submissão aos princípios previstos no art. 37, caput, da
CF. Regulamento interno. Necessidade de motivação.
Adesão ao contrato de trabalho. Súmula nº 51 do TST.