01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Constituição proíbe qualquer reajuste automático de remuneração e subsídio.
De acordo com a jurisprudência do STF:
Súmula nº 681 do STF: É inconstitucional a vinculação do
reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou
municipais a índices federais de correção monetária.
O aumento salarial do servidor público decorre de parâmetros fixados
em lei, portanto não cabe o instituto da equiparação salarial na administração
pública direta, autárquica e fundacional. Em resumo, o empregado público
que trabalhar nesses órgãos não poderá pleitear a equiparação salarial.
As regras da equiparação salarial previstas no art. 461 da CLT,
entretanto, são aplicáveis aos empregados públicos de sociedades de
economia mista e empresas públicas. Essas empresas são organizadas com
regras próprias das empresas privadas, conforme previsto no art. 173, § 1º,
II, da CF/88.
2.5. Salário-substituição
Súmula nº 159 do TST. Substituição de caráter não eventual e vacância do cargo
I – Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o
empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.
II – Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do
antecessor.
I – Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual,
inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do
substituído.
O salário-substituição ocorre durante períodos previamente
estabelecidos de substituição em que o substituto assume as atribuições e
responsabilidades do substi​tuído. Nesse caso, o empregado substituto terá