01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente,
pertençam à mesma região metropolitana.
O item X da Súmula nº 6 trata do requisito da mesma localidade. Outro
requisito importante para empresas que possuam filiais em diversas cidades
é a prestação de serviços na mesma localidade, ou seja, no mesmo
município. Ademais, o conceito de mesma localidade para fins de
equiparação refere-se ao mesmo município, ou a municípios distintos que
pertençam à mesma região metropolitana 113 . Diante disso, há possibilidade
de equiparando e paradigma prestarem serviços em estabelecimentos
distintos e em municípios diferentes, desde que pertençam ao mesmo
empregador e estejam na mesma região metropolitana.
Destaca-se que o simples fato de dois municípios apresentarem
condições urbanísticas e socioeconômicas semelhantes não é suficiente para
o preenchimento do requisito de mesma localidade. Se esses municípios não
estiverem na mesma região metropolitana, não é possível o reconhecimento
da equiparação salarial 114 .
Por fim, imaginemos empresas pertencentes ao mesmo empregador em
cidades diversas, mas na mesma região metropolitana. Caso a diferença
salarial entre os empregados, entretanto, ocorra em razão de instrumento
coletivo firmado com sindicatos diferentes, não caberá a equiparação
salarial.
2.3. Plano de cargos e salários aprovado por instrumento coletivo.
Ausência de alternância de critérios de promoção por antiguidade e
merecimento