01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Embargos em Recurso de Revista com Agravo nº TST-E-
ARR-153200-96.2008.5.15.0133.
1.9.5.3.3. Óleos minerais. Sentido do termo “manipulação”
Orientação Jurisprudencial nº 171 da SDI – I do TST. Adicional de insalubridade. Óleos minerais.
Sentido do termo “manipulação”
Para efeito de concessão de adicional de insalubridade não há distinção entre fabricação e manuseio de óleos
minerais − Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho, NR 15, Anexo XIII.
De acordo com o art. 190 da CLT e a jurisprudência do TST, há dois
requisitos essenciais para obtenção do adicional de insalubridade: a)
atividade nociva deverá ser constatada via perícia e b) é necessário que o
agente nocivo à saúde esteja incluído na relação oficial do Ministério do
Trabalho e Emprego – MTE.
Na relação oficial, NR 15, há previsão de que o empregado terá direito
ao adicional de insalubridade se houver manipulação de óleos minerais.
Logo, surgiu a discussão se haveria necessidade de contato da substância
nociva com a mão ou simplesmente se o contato com a fabricação geraria o
direito ao adicional. Prevaleceu a tese de que o empregado que fabrica óleos
minerais, mesmo sem contato direto com as mãos, também está vulnerável
ao agente insalubre, logo terá direito ao adicional.
Portanto, não há distinção entre as expressões fabricação e manuseio de
óleos minerais para fins de recebimento do adicional de insalubridade.
1.9.5.4. Atividade intermitente e o adicional de insalubridade