01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

correspondente execução, todas as causas da espécie em
que houver sido proferida sentença de mérito até a data da
conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do
julgamento do presente recurso (20/2/2013).
5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão
geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a
questionar as parcelas referentes à aludida
complementação, bem como quanto à extensão de
vantagem a aposentados que tenham obtido a
complementação de aposentadoria por entidade de
previdência privada sem que tenha havido o respectivo
custeio. 26
Assim, a Justiça Laboral continua sendo competente para ações que já
tinham sentença de mérito 27 em 20.2.13, razão pela qual se mantém aplicável
a súmula em comentário para esses casos.
2.6. Diferenças salariais de universidades federais
Orientação Jurisprudencial nº 28 da SDI – I do TST. Correção monetária sobre as diferenças salariais.
Universidades federais. Devida. Lei nº 7.596/1987
Incide correção monetária sobre as diferenças salariais dos servidores das universidades federais, decorrentes
da aplicação retroativa dos efeitos financeiros assegurados pela Lei nº 7.596/1987, pois a correção monetária
tem como escopo único minimizar a desvalorização da moeda em decorrência da corrosão inflacionária.
A Lei nº 7.596/87 alterou o Decreto-Lei nº 200/67, instituindo as
fundações públicas, incluindo-as na administração indireta. Referida lei
impôs a criação de um Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos
e Empregos para o pessoal docente e para os servidores técnicos e
administrativos, devendo observar o princípio da isonomia (art. 3º).