01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

inclusive dos empregados admitidos sem concurso público.
O fenômeno da estatização, entretanto, é inverso. Nesse caso, o Estado
adquire uma empresa privada, e os empregados que antes poderiam ser
contratados livremente, após a estatização, deverão ser submetidos ao prévio
concurso público, conforme art. 37, II, da CF/88. Não há, portanto, sucessão
trabalhista entre o sucedido (empresa privada) e sucessor (Estado). Caso não
haja realização de concurso após a estatização, os empregados estarão em
situação irregular, tendo direito apenas ao saldo de salário e depósitos do
FGTS, conforme posicionamento do TST:
Súmula nº 363 do TST. Contrato nulo. Efeitos
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem
prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no
respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito
ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao
número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora
do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos
do FGTS.
Para os empregados que ingressaram com a ação judicial, antes da
estatização, e se a ação já estiver na fase de execução com penhora de bens,
não será submetida ao precatório previsto no art. 100 da CF/88, com base no
princípio da segurança jurídica e do direito adquirido. No tocante às
entidades públicas que explorem atividade econômica (art. 173, § 1º, II, da
CF/88), elas não se submetem ao regime diferenciado de execução
(precatório), podendo ter seus bens penhorados. Os Correios, por outro
lado, não estão sujeitos à penhora, pois o STF 31 entende que é pessoa
jurídica equiparada à Fazenda Pública, aplicando a ele a impenhorabilidade