01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

INTRODUÇÃO
Nos países de vertente romano-germânica, como é o Brasil, predomina
o direito posto, repousando-se na norma legal. No entanto, com a
globalização imposta no mundo moderno, tal vertente começou a se
aproximar da corrente common law, de modo que a jurisprudência passou a
ter um papel primordial na pacificação da sociedade.
Como descreve Rodolfo de Camargo Mancuso “a dicotomia entre as
famílias jurídicas civil law/ common law hoje não é tão nítida e radical como
o foi outrora, sendo visível uma gradativa e constante aproximação entre
aqueles regimes: o direito legislado vai num crescendo, nos países
tradicionalmente ligados à regra do precedente judicial e, em sentido
inverso, é a jurisprudência que vai ganhando espaço nos países onde o
primado recai na norma legal” 1 (destaque no original).
E isso ocorre, porque, de certo modo, a Constituição e as leis são aquilo
que os juízes afirmam.
Nessa afirmação jurisdicional, vários acórdãos são proferidos de forma
reiterada acerca de determinada matéria, formando-se a chamada
jurisprudência em seu sentido técnico. Da jurisprudência surgem as súmulas
(de summula), que expressam o diminutivo, o resumo, a menor parte de
summa, que significa soma. A soma é a jurisprudência, no sentido do civil
law.
O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) passa a dar papel de
destaque aos precedentes judiciais, estabelecendo em seu art. 927 que os
juízes deverão observar: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em
controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula
vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de