01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

extinto. Diante desse acontecimento, o trabalhador foi
transferido para a unidade da empresa em Juiz de Fora, MG,
sendo lícita essa transferência.
d) Transferência provisória por necessidade de serviço. Nesse caso,
com fundamento no princípio da lealdade contratual, caberá ao
empregado colaborar com a empresa. É preciso, entretanto, que
essa necessidade seja fundamentada na real necessidade de
serviço.
4.7.2. Necessidade de fundamentação da transferência
Súmula nº 43 do TST. Transferência
Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade
do serviço.
Como visto, a transferência será possível desde que tenha anuência do
empregado. O requisito previsto no art. 469 da CLT é o prévio
consentimento do empregado.
Ocorre que o empregador deverá fundamentar a decisão em transferir o
empregado. É um dos raros casos em que o empregador deverá motivar sua
decisão. Outra situação em que o empregador precisa fundamentar sua
decisão ocorre na dispensa por justa causa, ao indicar a falta grave cometida
pelo empregador.
Esse posicionamento da Súmula nº 43 tem por finalidade evitar atos
arbitrários em face do trabalhador. A transferência não poderá ser
ferramenta punitiva, portanto. Caso não seja fundamentada, a transferência
será considerada abusiva, possibilitando ao empregado pleitear a rescisão
indireta com base no art. 483, d, da CLT.