01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Pedro outorga poderes para o advogado Paulo, ficando
estabelecido que a procuração deve ser juntada aos autos
até o dia 12.7.2015. No entanto, o patrono de Pedro
apresenta a inicial com a procuração apenas em 15.8.2015,
ou seja, fora do prazo estabelecido no mandato. Nesse
caso, o mandato não terá validade nos autos.
Com efeito, juntando-se a procuração fora do prazo estabelecido no
mandato, este não terá validade, vez que o mandatário, descumprindo a
cláusula contratual, deixa de ter poderes para representar a parte no
processo.
Porém, é evidente que o juízo deverá determinar a regularização da
representação, inclusive na fase recursal, valendo-se do disposto no art. 76
do NCPC, in verbis:
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a
irregularidade da representação da parte, o juiz
suspenderá o processo e designará prazo razoável para
que seja sanado o vício.
§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja
na instância originária:
I – o processo será extinto, se a providência couber ao
autor;
II – o réu será considerado revel, se a providência lhe
couber;
III – o terceiro será considerado revel ou excluído do
processo, dependendo do polo em que se encontre.