01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

jurídica (inciso V), e não nas demais hipóteses do art. 966 do NCPC. Aliás, o
próprio C. TST afastou a exigência do prequestionamento (pronunciamento
explícito) na hipótese de incompetência absoluta, como se verifica pela OJ nº
124 da SDI-II do TST.
Assim, considerando que a Corte Trabalhista exige o pronunciamento
explícito na ação rescisória, passamos a analisar cada um dos itens da
presente súmula.
I – A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe
pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.
A doutrina diverge sobre o conceito de prequestionamento. Para a
primeira corrente, prequestionamento é a provocação prévia da matéria
(antes do julgamento) por meio das razões ou contrarrazões do recurso. Para
a segunda corrente, o prequestionamento consiste em decisão prévia, isto é,
quando há juízo de valor proferido no acórdão, independentemente de
manifestação da parte interessada. Já para a terceira corrente, o
prequestionamento significa a conjunção de provocação e decisão prévias,
impondo a manifestação da parte interessada e a declaração da matéria no
acórdão.
O C. TST adotou, para a ação rescisória, a segunda corrente, pois
conceituou o prequestionamento como decisão prévia (pronunciamento
explícito) acerca da matéria. Segue a mesma sistemática da Súmula nº 297, I,
do TST, bem como da Súmula nº 282 do STF, quando tratam do
prequestionamento nos recursos de natureza extraordinária.
Portanto, o prequestionamento, na ação rescisória, é analisado com base
no conteúdo da decisão rescindenda, devendo existir manifestação explícita
sobre a matéria impugnada na ação rescisória.