01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

da ação rescisória, com base em matéria controvertida; b) a possibilidade de
o TST, no recurso ordinário, adentrar imediatamente no julgamento do
mérito da ação rescisória.
É sabido que a ação rescisória é de competência originária dos
tribunais. Igualmente se sabe que as decisões dos tribunais são proferidas por
órgão colegiado. No entanto, respaldado nos princípios da celeridade e
efetividade processual, o legislador delegou atividades dos órgãos
colegiados aos relatores, dando origem inclusive ao art. 932 do NCPC,
aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769 e Súmula
nº 435 do TST).
O art. 932 do NCPC (antigo art. 557 do CPC/73), que confere poderes ao
relator como regra para a seara recursal, é aplicado pelos tribunais, de
forma analógica, nas ações de competência originária dos tribunais,
permitindo assim o indeferimento liminar da petição inicial da ação
rescisória pelo relator.
Com efeito, embora o art. 968, § 3º, do NCPC não indique que o
indeferimento da inicial será realizado pelo relator, pela incidência
analógica do art. 932 do NCPC, concluímos que o relator poderá indeferi-la
nos casos previstos no art. 330 do NCPC e quando não efetuado o depósito
prévio descrito no art. 836 da CLT.
Nesse contexto, incumbe ao autor da ação rescisória preencher os
requisitos da petição inicial, devendo indicar, dentre outros, a causa de pedir.
Tratando-se de ação rescisória calcada em violação de lei, é pacífico na
doutrina e na jurisprudência que a indicação do dispositivo tido por violado
é a causa de pedir da ação rescisória, impondo, portanto, ao autor indicá-lo
(Súmula nº 408 do TST). Desse modo, indicado o dispositivo que entende ter