01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

comissionista, também terá direito ao DSR e feriados.
Por fim, o STF tinha posicionamento, já superado, de que o vendedor
pracista não tinha direito ao DSR. Como visto, a atual Constituição estendeu
a todos os empregados o direito ao DSR, inclusive os empregados que
recebem salário variável. De acordo com o antigo posicionamento do
Supremo:
Súmula nº 201 do STF: O vendedor pracista remunerado
mediante comissão não tem direito ao repouso semanal
remunerado.
2.2.4.4. Gorjetas e a repercussão no DSR
Súmula nº 354 do TST. Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões
As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes,
integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio,
adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
Inicialmente, importante destacar que o recebimento das gorjetas deverá
ser anotado na CTPS do empregado, de acordo com o art. 29, § 1º, da CLT.
As gorjetas fazem parte da remuneração do empregado, conforme art. 457, §
3º, da CLT. O trabalhador receberá as gorjetas de terceiros e não do
empregador.
De acordo com o entendimento do TST 77 , é inválida cláusula de
instrumento coletivo que preveja a retenção e o rateio do valor arrecado a
título de gorjetas pelo empregador para fins de indenização e ressarcimento
das despesas e benefícios decorrentes da criação da taxa de serviço, bem
como para contemplar o sindicato da categoria profissional. O destino das
gorjetas não pode ser outro senão destinado ao próprio empregado. Em
resumo, caso o valor arrecadado com a gorjeta não seja revertido ao