01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

art. 485, V, do NCPC.
Embora seja vedado novo pronunciamento, pode acontecer de o
magistrado, na nova demanda, proferir outro julgamento, que transitará em
julgado e formará a coisa julgada. Pode ocorrer ainda de o julgador prolatar
decisão na fase de execução contrária à decisão da fase de conhecimento, que
também transitará em julgado formando a coisa julgada. Tem-se aqui uma
coisa julgada que viola a outra coisa julgada.
Nasce, nesse momento, a possibilidade do ajuizamento da ação
rescisória para extirpar do mundo jurídico a segunda coisa julgada.
No entanto, para verificar se a matéria já havia sido decidida
anteriormente, é imperioso fazer o cotejo entre as duas decisões judiciais,
como forma de analisar detidamente se ocorreu a violação à coisa julgada.
Para que ocorra esse cotejo, é salutar que a decisão rescindenda tenha
enfrentado as questões ventiladas na ação rescisória proposta.
Exemplificamos:
Empresa é condenada ao pagamento da multa de 40% do
FGTS, ante a dispensa sem justa causa do obreiro. Na
decisão de liquidação, o magistrado a desconsidera, por
entender que houve pedido de demissão. Interposto
impugnação e, posteriormente, agravo de petição, o
acórdão regional mantém o pedido de demissão e a
exclusão do pagamento da aludida multa. Nesse caso,
cabível a ação rescisória para desconstituir o acórdão
proferido no agravo de petição, em razão da violação da
coisa julgada pela alteração na forma de demissão e a
exclusão do pagamento da multa de 40% do FGTS.