01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

prevê que esses diretores terão as mesmas garantias asseguradas aos
dirigentes sindicais no art. 543 da CLT.
Por fim, interessante a discussão do servidor público que é eleito
dirigente sindical ainda no estágio probatório. Nesse caso, a estabilidade não
poderá suprimir o estágio probatório, a que estão sujeitos todos os
servidores 18 .
4.2. Decisão que converte a reintegração em indenização
Súmula nº 28 do TST. Indenização
No caso de converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da
primeira decisão que determinou essa conversão.
Como visto anteriormente, se o inquérito for julgado improcedente, o
empregado deverá ser reintegrado. A reintegração é direito do empregado
portador de estabilidade que foi, injustamente, dispensado. Se houver
incompatibilidade de retorno ao trabalho, em razão de animosidade entre as
partes, é possível converter a reintegração em indenização, conforme prevê
o art. 496 da CLT.
Nesse caso, converter a reintegração em indenização em dobro,
conforme previsto no art. 496 e 497 ambos da CLT. O direito aos salários é
assegurado desde a data da dispensa injusta até a data da primeira decisão que
determinou a conversão em indenização e não do trânsito em julgado, que
poderá demorar anos.
4.3. Estabilidade dos membros do conselho fiscal