01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

(horas extras, adicional noturno, de insalubridade ou periculosidade etc.),
sem computar o décimo terceiro.
Importante ressaltar, ainda, que essa indenização será devida mesmo que
o empregador pague as verbas rescisórias já com o valor do salário
corrigido. O objetivo dessa lei foi o de dificultar a dispensa do empregado
quando estiver próximo do reajuste salarial.
2. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO
2.1. Introdução
Há poucas súmulas e orientações jurisprudenciais sobre o término do
contrato do trabalho. Existem três formas de colocar fim ao contrato de
trabalho: resilição, resolução e rescisão.
Resilição é a manifestação unilateral imotivada que coloca fim ao
contrato de trabalho. Admite-se a livre resilição, pois ninguém é obrigado a
manter-se vinculado permanentemente. Trata-se de direito potestativo de
empregados (pedido de demissão) e empregadores (dispensa sem justa
causa).
Na resolução, o contrato é extinto em razão do ato faltoso de uma das
partes. Assim sendo, por motivo de falta praticada pelo empregado (dispensa
por justa causa), ou pelo empregador (rescisão indireta) ou por ambas (culpa
recíproca), ocorrerá o fim do contrato de trabalho.
E, por fim, ocorre a rescisão quando há nulidade contratual, como nos
casos de trabalho ilícito e contratos efetivados com a Administração Pública
sem o prévio concurso público, conforme previsto na Súmula nº 363 do
TST, comentada anteriormente.
A seguir serão comentadas as súmulas e orientações jurisprudenciais