01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

preponderante do empregador. Exemplos: motoristas, ascensoristas,
jornalistas e músicos profissionais e demais profissões previstas no art. 577
da CLT.
De acordo com a Súmula nº 374, agora em análise, a empresa não está,
entretanto, obrigada a cumprir as normas coletivas da categoria diferenciada
se não participou da negociação coletiva. Exemplo: o motorista da instituição
de ensino não será beneficiado com as cláusulas da categoria diferenciada, se
a empresa para a qual ele trabalha não participou dessa negociação.
4. COBRANÇA DA MULTA CONVENCIONAL
Súmula nº 384 do TST. Multa convencional. Cobrança
I - O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o
empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento
de obrigações previstas nas cláusulas respectivas.
II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo)
em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de
texto legal.
II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa,
convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em
lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal.
Importante frisar que a CLT exige conteúdo obrigatório de cláusulas de
acordo e convenção. Dentre as cláusulas que devem figurar no instrumento,
encontram-se as penalidades para os sindicatos convenentes e as empresas
em caso de violação de seus dispositivos. Por exemplo, a empresa que não
desconta as contribuições confederativas dos empregados filiados ao
sindicato, no prazo previsto no instrumento, poderá incorrer na multa
convencionada.
É possível que a multa prevista no instrumento coletivo seja apenas uma
mera repetição do texto de lei, como a multa prevista no art. 477 da CLT, que