01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

para preservar a competência do órgão colegiado nas ações de competência
originária do tribunal, tudo como forma de levar ao colegiado o
conhecimento da causa.
Portanto, sendo essa a lógica do sistema, somente será admitido o
recurso ordinário ao TST quando se tratar de decisão definitiva de órgão
colegiado (CLT, art. 895, b). Na hipótese de decisão monocrática pelo relator
o recurso cabível será o agravo regimental.
O C. TST, na presente orientação, utilizando-se do princípio da
fungibilidade, admitiu que, havendo interposição de recurso ordinário, nesse
caso remeterá os autos ao TRT de origem para julgá-lo como agravo
regimental.
No entanto, conforme já analisado nessa obra, um dos requisitos para o
preenchimento do princípio da fungibilidade é a dúvida objetiva que pode
surgir em decorrência de três fatores: 1) a lei confunde a natureza da
decisão; 2) doutrina e jurisprudência divergem a respeito do recurso cabível;
3) o juiz profere uma espécie de decisão no lugar de outra. 14
Na hipótese, pensamos que esta orientação teve como base a divergência
doutrinária e jurisprudencial a respeito do recurso cabível. Contudo, com a
edição da presente orientação, fica evidente que do indeferimento liminar de
ação rescisória e do mandado de segurança o recurso cabível será o agravo
regimental e não o recurso ordinário, razão pela qual não há mais
divergência atual a ensejar a aplicação do princípio da fungibilidade. A
propósito, o art. 10, § 1º, da Lei nº 12.016/09 é expresso no sentido de que da
decisão do relator caberá agravo.
Com efeito, melhor seria que o C. TST apenas indicasse qual o recurso
cabível, afastando, a posteriori, a aplicação do princípio da fungibilidade.