01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

maior, devidamente comprovada.
Parágrafo único - Os prazos que se vencerem em sábado,
domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia útil
seguinte.
Assim, na contagem dos prazos processuais exclui-se o dia do
recebimento da notificação incluindo-se o dia do vencimento. Registra-se
que o parágrafo único do artigo supramencionado disciplina tão somente o
vencimento do prazo em dia sem expediente, de modo que o início do prazo
nesses dias deverá observar o disposto no art. 224, §3º, do NCPC.
Por fim, cumpre trazer em enfoque a Lei nº 11.419/2006, regulamentada
atual​mente no âmbito da Justiça do Trabalho por meio da Resolução nº 136
do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 25 de abril de 2014, a qual
instituiu o sistema do processo judicial eletrônico da Justiça do Trabalho.
No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações,
inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico (Lei nº
11.419/06, art. 9º, caput, e CSJT-Res. nº 136/2014, art. 23, caput). A propósito,
as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à
íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do
interessado para todos os efeitos legais (Lei nº 11.419/06, art. 9º, § 1º, e
CSJT-Res. nº 136/2014, art. 23, § 1º).
A referida lei estabeleceu que, nas intimações por meio eletrônico, estas
serão consideradas realizadas no dia da consulta eletrônica. Além disso,
ocorrendo a consulta em dia não útil, “a intimação será considerada como
realizada no primeiro dia útil seguinte” (Lei nº 11.419/06, art. 5º, § 2º).
Assim, por exemplo, caso a consulta tenha ocorrido no dia 10 (sábado), a
intimação será considerada efetivada no dia 12 (segunda-feira), começando o