01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Nesse contexto, dispõe o art. 674 do NCPC que “quem, não sendo parte
no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que
possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo,
poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de
terceiro”.
Trata-se, pois, de ação autônoma de conhecimento, incidente na fase de
conhecimento ou na fase de execução, destinada a eliminar ou evitar a
constrição de bens de terceiros que não participa do processo ou não
responde patrimonialmente pela dívida.
Como se trata de ação acessória, ela é distribuída por dependência,
sendo julgada pelo juiz que ordenou a apreensão. Essa regra já vinha descrita
no art. 1.049 do CPC/73 e, agora, vem reproduzida no art. 676, caput, do
NCPC.
No entanto, pode ocorrer de os bens apreendidos não se localizarem no
local do juiz que determina a constrição. Nesse caso, surgiu divergência na
doutrina e na jurisprudência acerca de qual o juízo competente para a
interposição e o julgamento dos embargos de terceiros. Noutras palavras, na
hipótese de expedição de carta precatória para a apreensão de bens, em qual
juízo o terceiro deverá interpor os embargos: no juízo deprecante ou no
juízo deprecado, e qual o juízo competente para julgá-los?
No que tange aos embargos à execução, o Superior Tribunal de Justiça
buscou pacificar a divergência por meio da Súmula nº 46 104 , o que foi
adotado pelo legislador, na época do CPC/73, ao estabelecer no art. 747 o
que segue:
Art. 747. Na execução por carta, os embargos serão
oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado,