01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Ademais, é sabido que o sindicato, além do perfil associativo, tem a
possibilidade de criar normas jurídicas, firmando convenções e acordos
coletivos. Pode, ainda, ajuizar dissídio coletivo transferindo ao judiciário o
poder de criar as referidas normas.
Disso resulta que o sindicato deve ser inscrito no Registro de Pessoas
Jurídicas para que possa ter personalidade jurídica, contemplando-lhe o
perfil associativo. Além disso, deverá ser inscrito no Ministério do Trabalho
e Emprego para que lhe seja conferida a personalidade jurídica sindical,
podendo assim representar a categoria. Tanto é assim que o órgão
ministerial pressupõe que, no momento da inscrição no MTE, já exista o
registro no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas, ou seja, exige que o
sindicato já possua CNPJ.
Consigna-se que, na ordem constitucional atual, o Ministério do
Trabalho e Emprego faz o simples registro, não concedendo autorização ou
fazendo análises discricionárias. Faz tão somente a verificação de
pressupostos legais.
Assim, se o sindicato somente pode, efetivamente, representar a
categoria após a aquisição da personalidade jurídica sindical, que se dá com
o registro no MTE, somente depois desse ato poderá realizar negociações
coletivas.
Do mesmo modo, e como consequência lógica, somente terá
legitimidade ad processum para a instauração do dissídio coletivo depois do
registro no MTE, sob pena de extinção do processo sem resolução de
mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC.
Esse entendimento se aplica tanto ao polo ativo, como ao polo passivo
do dissídio coletivo.