01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

sim, uma norma jurídica abstrata. Noutras palavras, sendo a sentença
normativa uma norma abstrata, seu descumprimento iguala-se ao
descumprimento da legislação formal. Com efeito, exige-se o ajuizamento
de uma ação de conhecimento para condenar o descumpridor da norma a
cumpri-la. Portanto, a ação de cumprimento tem natureza de ação de
conhecimento, não sendo uma ação de execução, que pressupõe título
judicial líquido, certo e exigível.
A ação de cumprimento vem disciplinada no art. 872 da CLT, o qual
vaticina em seu caput:
Art. 872. Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a
decisão, seguir-se-á o seu cumprimento sob as penas
estabelecidas neste Título.
Interpretando literalmente esse dispositivo, passou-se a argumentar que
a ação de cumprimento somente poderia ser ajuizada após o trânsito em
julgado da sentença normativa.
O C. TST, no entanto, entendeu de forma diversa, no sentido de que não
há necessidade do trânsito em julgado para o ajuizamento da ação de
cumprimento.
Tal posicionamento se justifica porque a Lei nº 7.701/88, norma
posterior ao art. 872 da CLT, admite expressamente que a ação de
cumprimento poderá ser proposta:
a) a partir do 20º dia subsequente ao julgamento proferido no TRT,
com esteio no acórdão ou certidão de julgamento (art. 7º, § 6º);
b) a partir da publicação da certidão de julgamento, quando se tratar
de decisão do TST (art. 10).