01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério
do Trabalho. 2. Entretanto, na hipótese dos autos, a
controvérsia dos autos não se resume à limpeza de
banheiros de residência e de escritórios e na respectiva
coleta de lixo, mas, sim, à limpeza e à coleta do lixo de
banheiros públicos utilizados por funcionários e pelo
público em geral da Secretaria Estadual da Fazenda. 3.
Assim sendo, e nos termos do entendimento desta
Subseção Especializada, não tem aplicabilidade a diretriz
da orientação jurisprudencial supramencionada, fazendo
jus a autora ao direito ao adicional de insalubridade, a teor
do Anexo nº 14 da NR nº 15 da Portaria n° 3.214/78, pois,
tratando-se de limpeza de banheiros de local público, onde
transitam inúmeros e indeterminados usuários, ocorre a
potencialização do contato com agentes patogênicos
causadores de doenças e infecções. Recurso de embargos
conhecido e desprovido. (Embargos de Declaração em
Recurso de Revista nº 324700-96.2008.5.04.0018 –
Relatora Ministra Dora Maria da Costa – data de
julgamento: 24/10/2013)
1.9.5.3.1. Reclassificação ou descaracterização da atividade insalubre
Súmula nº 248 do TST. Adicional de insalubridade. Direito adquirido
A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na
satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.
De acordo com o art. 190 da CLT e a jurisprudência do TST, há dois
requisitos essenciais para obtenção do adicional de insalubridade: a)
atividade nociva deverá ser constatada via perícia e b) é necessário que o