01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

improcedentes. Inverte-se, porém, a ordem lógica, vez que se busca tutelar o
trabalhador que não tem razão, enquanto aquele que faz jus aos direitos
postulados terá redução de seus créditos pelo pagamento dos honorários
advocatícios. A propósito, o empregado vencido, se for beneficiário da
justiça gratuita, estará isento do pagamento dos honorários advocatícios, por
força do art. 98, § 1º, do Novo CPC, afastando-se assim qualquer argumento
de prejuízos ao empregado hipossuficiente.
Por fim, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 425,
restringiu o jus postulandi “às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais
do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado
de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do
Trabalho”. Isso quer dizer que, a partir desse entendimento, as partes são
obrigadas a contratar advogados quando o processo extrapolar o âmbito dos
Tribunais Regionais. Ora, se o jus postulandi não é facultativo, afasta-se um
dos fundamentos do TST para aplicar a Súmula nº 219 do TST, exigindo-se,
portanto, seu cancelamento. O que fez a C. Corte foi exigir a presença do
advogado, sem que tivesse direito aos honorários advocatícios, violando
ainda mais as regras dispostas nas fundamentações descritas anteriormente.
Por todos esses argumentos, somados à revogação do art. 11, § 1º, da
Lei 1.060/50 é salutar o cancelamento deste item sumular.
II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação
rescisória no processo trabalhista.
O presente item foi alterado pela Resolução nº 174/2011 do TST,
modificando totalmente o posicionamento anterior da Corte Trabalhista, vez
que antes a súmula vedava a concessão de honorários advocatícios na
hipótese de ação rescisória, salvo se o empregado estivesse assistido pelo
sindicato da categoria e fosse beneficiário da justiça gratuita.