01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Com o advento da EC nº 20/98 restou superada a celeuma,
estabelecendo-se no art. 114, § 3º, da CF/88 a competência da Justiça do
Trabalho para “executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art.
195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que
proferir”, o que foi repetido pela EC nº 45/04, alterando somente sua
topografia, pois passou a ser disciplinado no inciso VIII.
No entanto, remanesceu divergência acerca da competência da Justiça
Especializada para executar as contribuições previdenciárias quando tão
somente reconhecesse o vínculo empregatício.
Inicialmente, o Tribunal Superior do Trabalho admitiu a competência da
Justiça obreira para tais execuções, surgindo a OJ nº 141 da SDI – I do TST,
convertida na presente súmula, que estabelecia no item I, em sua redação
original:
I − A Justiça do Trabalho é competente para determinar o
recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais
provenientes das sentenças que proferir. A competência da
Justiça do Trabalho para execução das contribuições
previdenciárias alcança as parcelas integrantes do salário
de contribuição, pagas em virtude de contrato, ou de
emprego reconhecido em juízo, ou decorrentes de
anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social –
CTPS, objeto de acordo homologado em juízo (...).
Ocorre, porém, que o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 disciplina que “a
comprovação do tempo de serviço (...) só produzirá efeito quando baseada
em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente
testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito,