01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

inválido e, portanto, incapaz de produzir efeitos. Assim, se o mandato não
produziu efeito, é como se o patrono não tivesse procuração expressa nos
autos. Nessa hipótese, portanto, ele poderá se valer do mandato tácito.
Exemplificamos:
A empresa X apresenta procuração nos autos que não
contêm seu nome, bem como do signatário da procuração.
Nos termos da Súmula nº 456 do TST essa procuração é
inválida. Nesse caso, para formação do instrumento é
permitida a juntada da ata de audiência em que o patrono
esteve presente com o preposto da empresa.
Resumindo, tendo o patrono mandato expresso válido no processo, tem
a obrigação de juntar cópia autenticada da procuração para formação do
instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. Agora, se o mandato
juntado nos autos é inválido, porque não preenche o disposto no art. 654, §
1º, do CC/02, ele não produzirá efeito, razão pela qual poderá o advogado
juntar para a formação do instrumento a ata da audiência em que participou
como patrono da parte, configurando o mandato tácito, sendo este, portanto,
eficaz para formar o instrumento.
Por fim, como essa orientação trata do agravo de instrumento, cumpre
consignar que o NCPC extinguiu o duplo juízo de admissibilidade para os
recursos de natureza ordinária, o que, de certo modo, restringe o cabimento
do agravo de instrumento.
Desse modo, na apelação, o juízo de admissibilidade será realizado
apenas pelo tribunal competente e não mais pelo juízo de origem (a quo),
conforme se observa do art. 1.010, §3º 23 . Assim, conforme estabelece o
enunciado nº 99 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, “o órgão a